3570/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022
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RECORRIDOS : OS MESMOS
de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a
ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS
insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT.
JUIZ(A) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO
8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao
EMENTA
reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT.
II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO
9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-168-
RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS
32.2018.5.09.0022, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j.
DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
3/03/2021)
ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA
RELATÓRIO
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
A Exma. Juíza do Trabalho ALCIANE MARGARIDA DE
1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por
CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS, acolheu
deserção ante o não recolhimento das custas processuais.
parcialmente (ID. 683c061) os pedidos formulados por EUDA
2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o §
ALVES ROCHA contra INSTITUTO UNIBANCO.
4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da
O reclamado interpôs recurso ordinário (ID. 621b381) em que
justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência
alegou cerceamento de defesa (indeferimento de perguntas),
de recursos para o pagamento das custas do processo".
insurgiu-se contra o pagamento de horas extras (e reflexos),
3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de
intervalo do art. 384 da CLT e concessão de justiça gratuita à
comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o
reclamante.
benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho.
A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e0d0ea4) em que
4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a
também alegou cerceamento de defesa (indeferimento de
questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao
perguntas), pugnou pelo pagamento de férias (imposição do
Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de
fracionamento das férias) e, por fim, insurgiu-se contra a limitação
facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto
da condenação aos valores indicados, por estimativa, na inicial.
constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a
Contra-arrazoado da autora (ID. bf952f8).
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
Contra-arrazoado do reclamado (ID. c3349b9).
natural".
Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho
5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a
(art. 97 do Regimento Interno).
redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em
É o relatório.
consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a
FUNDAMENTAÇÃO
concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta
ADMISSIBILIDADE DE AMBOS OS RECURSOS
a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos
por seu advogado".
os recursos.
6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo
MÉRITO
após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do
RECURSOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE
interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o
CERCEAMENTO DE DEFESA
pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de
Eis o apelo patronal:
veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição
(99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se
"Conforme ata de audiência de instrução de ID 5974f08, o Juízo que
esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição
dirigiu a instrução do feito, em audiência ocorrida em 11/05/2022,
(art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio
indeferiu a maioria das perguntas realizadas pelo advogado do ora
da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há
recorrido.
fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um
Desta forma o reclamado restou prejudicado, uma vez que fora
tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça
impedido de produzir provas no tocante aos objetos pleiteados na
do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles
exordial pelo reclamante, restando claro o cerceamento de defesa.
que demandam em outros ramos do Poder Judiciário.
Estar-se-á diante de nítido cerceamento do direito de defesa,
7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de
constitucionalmente assegurado pelo artigo 5o, inciso LV, da
hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua
Constituição da República, que garante a todos a ampla defesa,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189613
