3665/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023
4408
49.420,46, sem prejuízo das atualizações cabíveis, na forma da lei.
Deixa-se de intimar a PGF nos termos da Portaria do Ministério da
PODER JUDICIÁRIO
Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, e art. 175 do
JUSTIÇA DO
Provimento Geral Consolidado deste Regional.
Intime-se a executada para, nos termos do artigo 523 do CPC,
efetuar o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 15
(quinze) dias, exceto a multa legal de 10% prevista no §1º do
PODER JUDICIÁRIO
mesmo dispositivo legal, por ser inaplicável de acordo com a
JUSTIÇA DO TRABALHO
Súmula 13 do TRT da 18ª Região.
Em relação ao valor devido a título de contribuição previdenciária, o
recolhimento deverá ser efetuado mediante a utilização de guias
GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) e GPS com o
C E R T I D Ã O/ I N T I M A Ç Ã O
código específico (2801 ou 2909), contendo a identificação deste
CERTIFICO e dou fé que o presente feito foi incluído em pauta de
processo, conforme o disposto no artigo 177 e parágrafos do
audiência Inicial por videoconferência, a ser realizada em
Provimento TRT 18ª SCR Nº 4/2012 e na Instrução Normativa
08/03/2023 09:45, na modalidade de videoconferência:
MPS/SRP nº 03/2005, sob pena de execução, ficando advertido de
Acesso
que o descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais
br.zoom.us/j/82992998606?pwd=WWo5Vlo1WDloR08rMVVHV1R4
sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da
SzFHdz09
Lei nº 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Advirta-se,
ID da reunião: 829 9299 8606 Senha de acesso: 244674
ainda, que, na ausência de comprovante nos autos do envio da guia
O r i e n t a ç õ e s
GFIP no prazo deferido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil
http://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2021/03/ZOOM-TUTORIAL-
será comunicada, conforme aduz o artigo 177, § 3º, do Provimento
VIDEOCONFERENCIA.-JUSTICA-DO-TRABALHO-V6-vts.pdf
TRT 18ª SCR Nº 4/2012.
Recomenda-se que as partes acessem o ambiente minutos
As custas deverão ser recolhidas em guia própria.
antes do horário previsto para o início da audiência.
Ante a nova redação do art. 878, da CLT, decorrido o prazo in albis
RIO VERDE/GO, 16 de fevereiro de 2023.
à
sala
de
audiência:
p a r a
https://trt18-jus-
p a r t i c i p a ç ã o :
para a quitação do débito trabalhista, o exequente deverá, em 10
JOSIMAR SANTOS CABRAL
(dez) dias, independentemente de intimação, requerer o início da
Diretor de Secretaria
execução, apontando de forma objetiva os meios para tanto, sob
RIO VERDE/GO, 16 de fevereiro de 2023.
pena de arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 02 (dois)
anos, com início do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da
JOSIMAR SANTOS CABRAL
CLT, o que desde já fica autorizado, em caso de inércia da parte
Diretor de Secretaria
credora.
Intimem-se.
VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº HTE-0011305-68.2022.5.18.0103
REQUERENTES
ALIPIO CARLOS DA SILVA
ADVOGADO
DANIELA DIVINA DE OLIVEIRA(OAB:
46051/GO)
REQUERENTES
BY BUS TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
ALISSA MAYUMI ISHIKAWA(OAB:
432538/SP)
ADVOGADO
CAMILA YURI OTANI SILVA
KOMORI(OAB: 259052/SP)
Processo Nº HTE-0011305-68.2022.5.18.0103
REQUERENTES
ALIPIO CARLOS DA SILVA
ADVOGADO
DANIELA DIVINA DE OLIVEIRA(OAB:
46051/GO)
REQUERENTES
BY BUS TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
ALISSA MAYUMI ISHIKAWA(OAB:
432538/SP)
ADVOGADO
CAMILA YURI OTANI SILVA
KOMORI(OAB: 259052/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- BY BUS TRANSPORTES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- ALIPIO CARLOS DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196409
JUSTIÇA DO
