2554/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018
RECORRENTE
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal
Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,
ADVOGADO
conhecer e dar provimento ao agravo de petição para,
RECORRIDO
reconhecendo a constitucionalidade da Lei Municipal nº 770/2017,
ADVOGADO
determinar que a execução observe o limite do maior benefício do
RECORRIDO
regime geral de previdência social.
ADVOGADO
Maceió, 23 de agosto de 2018.
CUSTOS LEGIS
525
DIEGO RODRIGO DOS SANTOS
LIMA
RONALD ROZENDO LIMA(OAB:
9570/AL)
DIEGO RODRIGO DOS SANTOS
LIMA
RONALD ROZENDO LIMA(OAB:
9570/AL)
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
POLLYANA RESENDE NOGUEIRA
DO PINHO(OAB: 120000/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- DIEGO RODRIGO DOS SANTOS LIMA
PROCESSO nº 0001089-82.2017.5.19.0010 (RO)
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Desembargadora Relatora
RECORRENTE: DIEGO RODRIGO DOS SANTOS LIMA
RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E
INFORMATICA S/A
RECORRIDOS: OS MESMOS
ADVOGADOS: OS MESMOS
RELATOR: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Ementa
Acórdão
Processo Nº RO-0001089-82.2017.5.19.0010
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
POLLYANA RESENDE NOGUEIRA
DO PINHO(OAB: 120000/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123656
