3276/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
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O ato de citação inicial executório previsto no art. 880 CLT possui
natureza jurídica de intimação, tal como previsto no art. 269 do
CPC, não exigindo o requisito de pessoalidade, sendo
DESPACHO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM
perfeitamente aplicável ao caso o disposto no art. 513, § 2.º, inciso I
DILIGÊNCIA
c/c o art. 523 caput do CPC, no tocante à intimação do executado
na pessoa do advogado pelo Diário da Justiça para pagamento do
Nos presentes autos, foi encerrada a instrução processual
débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de despesas
designando-se data para prolação de sentença.
processuais, se houver, a teor do art. 769 da CLT e art. 15 do CPC,
Contudo, melhor analisando os autos, observa-se que, conforme
num contexto interpretativo evolutivo que permite a aplicação
petição inicial, o litisconsorte passivo é o INSTITUTO DE
subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho no
ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
caso de lacunas ontológicas e axiológicas da legislação processual
ALAGOAS (IPASEAL SAÚDE), autarquia estadual, com CNPJ
trabalhista e compatibilidade com a principiologia e singularidades
próprio n. 05.115.840/0001-13, e não o ESTADO DE ALAGOAS, o
do Processo Trabalhista.
qual consta no polo passivo da demanda. Inclusive, o ESTADO DE
Ante o exposto, intime(m)-se o(s) executado(s), por meio de
ALAGOAS juntou manifestação (ID. a93a7c6) informando que o
seu(ua)(s) advogado(a)(s) pelo Diário Eletrônico da Justiça do
IPASEAL SAÚDE possui procurador autárquico e que a PGE/AL
Trabalho, para pagamento do débito no valor de R$11.199,60,
não representa em Juízo o IPASEAL, indicando o endereço correto
conforme planilha id. 761302f, no prazo de 15 (quinze) dias.
da intimação. No entanto, referida manifestação não foi apreciada.
Decorrido o prazo sem pagamento ou interposição de embargos, à
Assim, com o intuito de evitar uma futura nulidade processual,
secretaria para consulta ao sisbajud.
resolve-se converter o julgamento em diligência, determinando-se:
MACEIO/AL, 28 de julho de 2021.
a) a retificação do pólo passivo para constar INSTITUTO DE
FLAVIO LUIZ DA COSTA
ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
Juiz do Trabalho Substituto
ALAGOAS (IPASEAL SAÚDE), CNPJ 05.115.840/0001-13, no lugar
de ESTADO DE ALAGOAS;
Processo Nº ATOrd-0000284-51.2020.5.19.0002
AUTOR
ROSELY FIRMINO DA SILVA
ADVOGADO
AMANDA NASCIMENTO SILVA(OAB:
12328/AL)
ADVOGADO
MARCOS DE SOUZA
FRAGOSO(OAB: 11325/AL)
ADVOGADO
AMANDA ACIOLI DE MELO(OAB:
16671/AL)
RÉU
ISABELLA DA FONSECA ACIOLI
EIRELI
RÉU
INST DE PREVID E ASSIST DOS
SERVIDORES DO EST DE AL
b) que se inclua o processo em pauta de audiência inicial;
c) a citação do IPASEAL SAÚDE para comparecer à audiência
designada e responder aos termos do presente processo, fazendo
consignar as advertências de praxe;
d) a intimação das demais partes acerca da audiência designada,
dando ciência do presente despacho.
MACEIO/AL, 19 de maio de 2021.
NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz do Trabalho Substituto
- ROSELY FIRMINO DA SILVA
MACEIO/AL, 28 de julho de 2021.
ANA FLAVIA TEIXEIRA CINTRA BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
Secretário de Audiência
JUSTIÇA DO
NOTIFICAÇÃO
Fica notificado(a) ROSELY FIRMINO DA SILVA para ciência
acerca do despacho de ID 9c76bda, cujo teor é o que segue:
Processo Nº ATSum-0000021-87.2018.5.19.0002
AUTOR
GABRIEL DA SILVA
ADVOGADO
KATIA NATALIA BARBOSA DE
ALMEIDA(OAB: 13616/AL)
ADVOGADO
EMMILLY RENATHA MARQUES
PESSOA(OAB: 15591/AL)
RÉU
CAMUCE DOS SANTOS LINS
RÉU
WILSON PONTES DA SILVA
RÉU
HUGO SILVESTRE LINS
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170391
- GABRIEL DA SILVA
