1849/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2015
2375
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso
Ordinário interposto, intime-se a parte contrária para contrarrazões,
TERMODEAUDIÊNCIA
no prazo legal e, após, subam os autos ao E. TRT.
Aos três dias do mês de novembro de 2015, às 16h05min, na sala
de audiências desta Vara, por ordem da MMª Juíza do Trabalho
ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS, foram
Osasco,03/11/2015
apregoados os litigantes SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO (como requerente) e
MERCADINHO BARBOSA OSASCO LTDA, MERCADINHO
BARBOSA NOVO OSASCO LTDA, MERCADINHO SILVA &
BARBOSA LTDA e MERCADINHO BARBOSA BARUERI LTDA
(como requerido).
Ausentes as partes, ficou prejudicada a proposta final de
conciliação.
OSASCO,3 de Novembro de 2015
SENTENÇA
FERNANDO CORREA MARTINS
Juiz do Trabalho Substituto
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E
Sentença
REGIÃO requereu de MERCADINHO BARBOSA OSASCO LTDA,
Processo Nº RTOrd-1001244-55.2015.5.02.0384
RECLAMANTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE OSASCO E REGIAO
ADVOGADO
DIEGO FELIPE BOCHNIE
SILVA(OAB: 54596/PR)
RECLAMADO
MERCADINHO BARBOSA BARUERI
LTDA
ADVOGADO
JUVENIL FLORA DE JESUS(OAB:
72486/SP)
RECLAMADO
MERCADINHO SILVA & BARBOSA
LTDA
ADVOGADO
JUVENIL FLORA DE JESUS(OAB:
72486/SP)
RECLAMADO
MERCADINHO BARBOSA OSASCO
LTDA
ADVOGADO
JUVENIL FLORA DE JESUS(OAB:
72486/SP)
RECLAMADO
MERCADINHO BARBOSA NOVO
OSASCO LTDA
ADVOGADO
JUVENIL FLORA DE JESUS(OAB:
72486/SP)
MERCADINHO
BARBOSA
NOVO
OSASCO
LTDA,
MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA e MERCADINHO
BARBOSA BARUERI LTDA, as verbas e providências
discriminadas na inicial de fls. ID F852384, postulando o pagamento
de contribuição assistencial, sindical e multa normativa.
A requerida apresentou defesa escrita às fls. ID EDF73CA,
contestando as pretensões, pugnando pela improcedência.
Na audiência realizada a fls. ID 5D5E6A0, por desnecessária a
produção de provas em audiência, encerrou-se a instrução
processual.
Razões finais remissivas.
Prejudicadas as propostas conciliatórias.
É O RELATÓRIO. DECIDE-SE.
DA INÉPCIA DA INICIAL.
Intimado(s)/Citado(s):
- MERCADINHO BARBOSA BARUERI LTDA
- MERCADINHO BARBOSA NOVO OSASCO LTDA
- MERCADINHO BARBOSA OSASCO LTDA
- MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
OSASCO E REGIAO
A inicial descreveu todos os fundamentos de fato e direito,
possibilitando o exercício regular do direito de defesa, nos termos
do artigo 840, §1º da CLT. Rejeito.
DA CARÊNCIA DE AÇÃO.
Segundo o inciso VI do artigo 267 do CPC, há carência de ação
quando faltar alguma das condições da ação, quais sejam:
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
legitimidade ad causam , interesse de agir e possibilidade jurídica
do pedido.
Desta forma, sendo o autor detentor da pretensão, se dizendo titular
4ª Vara do Trabalho de Osasco
de um direito material, e sendo as rés as pessoas indicadas pelo
autor como as devedoras dessa relação jurídica, conclui-se, de
PROCESSO Nº 1001244-55.2015.5.02.0384
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