2003/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2016
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE
LORENA
677
Não obstante a tudo isso, determino a expedição de imediato
mandado de constatação para acompanhamento por oficial de
justiça da Assembleia Geral Extraordinária objeto do edital (Id
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
629b4d2), a fim de que descreva sinteticamente sobre o local,
acesso ao público em geral, número de presentes e
deliberações que ocorra nesse ato.
CONCLUSÃO
O oficial de justiça não deverá interferir de qualquer forma ao
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara
que ocorra no local, apenas descrever o que presenciar.
do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela
Intimem-se as partes.
antecipada formulado na petição inicial.
Nada mais.
SAO PAULO, 17 de Junho de 2016.
São Paulo, 17 de junho de 2016.
FARLEY ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA
Visto.
SAO PAULO, 17 de Junho de 2016
Eventual descumprimento ao processo nº 00004598220125020007
acarretaria na execução naqueles autos. A nulidade daqueles atos
FARLEY ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA
jurídicos em nada se relacionam a presente demanda. Rejeito
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
nesse ponto.
O edital de convocação do réu (Id 629b4d2) apenas convoca os
interessados para a realização de Assembléia Geral Extraordinária
que tem finalidade a realização de "1. Rerratificação da Fundação
do Sindicato realizada no dia 04 de março de 2012; 2. Eleição da
Diretoria; 3. Reforma Estatutária; 4. Atualização de endereço da
entidade Sindical; 5. Atualização da Base Intermunicipal do
Processo Nº RTSum-1001069-32.2016.5.02.0059
RECLAMANTE
PATRICIA BISPO MIRANDA
ADVOGADO
DANUTA DE ASSIS SILVA(OAB:
336239/SP)
ADVOGADO
ANA CRISTINA SABINO(OAB:
187266/SP)
ADVOGADO
JUCELIO DOS SANTOS
PAIXAO(OAB: 352349/SP)
RECLAMADO
BANRI WALL CAFE E MERCEARIA
LTDA - EPP
Sindicato".
A pretensão do autor é "suspender a eficácia, a validade altera pars
ou eventuais efeitos jurídicos do Edital de convocação publicado no
Intimado(s)/Citado(s):
- PATRICIA BISPO MIRANDA
D.O.U. no dia 24 de maio de 2016 e da assembleia a ser realizada
no dia 18 de junho de 2016"
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Outra pretensão liminar do autor é que: "os Réus se abstenham de
Justiça do Trabalho - 2ª Região
praticar ato que interfira na vida sindical dos Autores"
Data vênia, não há qualquer dano irreparável que possa ocorrer a
59ª Vara do Trabalho de São Paulo
Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,
fim de que haja decisão liminar antes da oitiva da parte contrária
SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001
(sem o devido contraditório).
- vtsp59@trtsp.jus.br
Ademais, nesse momento de cognição sumária, não há como
desconstituir o edital convocatório, porquanto somente após o
contraditório e instrução probatória se poderá verificar a eventual
regularidade da constituição objeto do edital.
Destinatário:
Advogado(a) do(a) reclamante.
PATRICIA BISPO MIRANDA
Indefiro a liminar pretendida.
Por fim, o requerimento para que "os Réus se abstenham de
praticar ato que interfira na vida sindical dos Autores" é
PROCESSO: 1001069-32.2016.5.02.0059
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
demasiadamente genérico e subjetivo, o que impede a prestação
jurisdicional certa.
Determino a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, para
que os autores especifiquem quais atos pretendem que os réus se
abstenham de praticar, especificando-os, sob pena de extinção do
pedido sem resolução do mérito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96729
RECLAMANTE: PATRICIA BISPO MIRANDA
RECLAMADO: BANRI WALL CAFE E MERCEARIA LTDA - EPP
