2340/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017
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Intimação
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
Processo Nº RTOrd-1000617-38.2017.5.02.0010
RECLAMANTE
BIANCA DORIA ARAUJO SANTOS
ADVOGADO
FERNANDA MARA DE SOUZA
MARTINS NUNES(OAB: 201573/SP)
RECLAMADO
MMOM COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
FABIO ALARCON(OAB: 191873/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
TRABALHO
Termo de Audiência
Processo nº 1000753-69.2016.5.02.0010
Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às
- MMOM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP
18h15min, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da
MM. Juíza do Trabalho, Dr.ª. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS,
apregoados os litigantes:
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
10ª Vara do Trabalho de São Paulo
Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,
SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001
-
RAFAEL THUMASIA FERREIRA RODRIGUES, reclamante.
TRANSPORTES DELLA VOLPE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA,
reclamada.
Ausentes as partes.
Conciliação final prejudicada.
Submetido o feito a julgamento, proferiu-se a seguinte:
SENTENÇA
Processo: 1000617-38.2017.5.02.0010 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: BIANCA DORIA ARAUJO SANTOS
Réu: MMOM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP
RAFAEL THUMASIA FERREIRA RODRIGUES propôs ação
trabalhista em face de TRANSPORTES DELLA VOLPE S.A.
COMÉRCIO E INDÚSTRIA pleiteando reconhecimento do vínculo
de emprego com anotação na carteira profissional; bem como o
pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias; horas extras e
INTIMAÇÃO - Processo PJe
reflexos; reembolso de pedágios; expedição de ofícios.
Dá à causa o valor de R$ 60.000,00.
Destinatário:
O autor iniciou a prestação de serviços na reclamada em
MMOM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP
26.07.2004, exercendo a função de motorista, mediante
remuneração de R$ 6.500,00. Não obteve registro do contrato de
Fica V. Sa. intimado acerca do despacho de ID 791915f.
trabalho na carteira profissional. Labor em sobretempo.
Responde a reclamada invocando a prescrição quinquenal. No
SAO PAULO, 24 de Outubro de 2017.
mérito, nega a relação de emprego. Culmina pela improcedência.
As partes juntaram documentos.
JULIANA NONOSE
Tentativas de conciliação frustradas.
Sentença
Processo Nº RTOrd-1000753-69.2016.5.02.0010
RECLAMANTE
RAFAEL THUMASIA FERREIRA
RODRIGUES
ADVOGADO
MARCOS EDUARDO PIVA(OAB:
122085/SP)
RECLAMADO
TRANSPORTES DELLA VOLPE S A
COMERCIO E INDUSTRIA
ADVOGADO
LÚCIA MARIA BARBOSA DE
LIMA(OAB: 47712/SP)
Oitiva das partes, fls. 386.
Encerrada a instrução processual.
É o relatório.
D E C I D E - S E:
Argüida a prescrição, aplicando-se o artigo 7º, inciso XXIX, da
Constituição Federal de 1988, em vista da data da propositura da
reclamação, é passível de apreciação por este juízo eventual lesão
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAEL THUMASIA FERREIRA RODRIGUES
- TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E
INDUSTRIA
de direito perpetrada após 02 de maio de 2011.
Aludida prescrição não atinge o direito ao reconhecimento do tempo
de serviço e conseqüente registro na carteira profissional, conforme
artigo 11, parágrafo 1º da CLT.
Aplica-se, inclusive, ao fundo de garantia a prescrição quinquenal
consoante súmula 362 do TST.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112287
