2560/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018
CUSTOS LEGIS
A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da
Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal
Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de nº 382), o que
640
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- VECTIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP
inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da
Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7º do artigo
896 da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi
cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento
do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de
preceito de lei ou da Constituição Federal.
DENEGO seguimento quanto ao tema.
CONCLUSÃO
RECURSO DE REVISTA
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO
Intimem-se.
Recorrido(a)(s): 1. DIEGO SILVA NOVAES
2. ARONS ENTREGAS RAPIDAS LTDA - ME
/los
3. VECTIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP
4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Advogado(a)(s): 1. ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA
(SP - 239833)
SAO PAULO, 31 de Agosto de 2018
1. HELLEN VICENCIATO ROMANI PEREIRA (SP - 339270)
3. LAZARO OLIVEIRA DE SOUZA (SP - 234480)
CARLOS ROBERTO HUSEK
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Decisão Monocrática
Processo Nº RO-1000304-58.2015.5.02.0718
Relator
SONIA APARECIDA GINDRO
RECORRENTE
ESTADO DE SAO PAULO
RECORRIDO
DIEGO SILVA NOVAES
ADVOGADO
HELLEN VICENCIATO ROMANI
PEREIRA(OAB: 339270/SP)
ADVOGADO
ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA
PEREIRA(OAB: 239833/SP)
RECORRIDO
VECTIS TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA - EPP
ADVOGADO
LAZARO OLIVEIRA DE SOUZA(OAB:
234480/SP)
RECORRIDO
ARONS ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123968
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/11/2018 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/11/2018 - id.
ID. e04c40e - Pág. 1).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula
436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
