3199/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
TERCEIRO
INTERESSADO
ASSOC BRAS DAS EMPRS DE
CARTOES DE CREDT E SERVS
ABECS
3619
Juiz do Trabalho Substituto HAMILTON HOURNEAUX
POMPEUproferiu a seguinte
Intimado(s)/Citado(s):
- MICHELE DANIELLE ALENCAR MOREIRA
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
MARIA FRANCISCA SANTOS DA CONCEIÇÃO, qualificada nos
autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de IMOTICA
TECHNOLOGY COMERCIALIZAÇÃO DE SISTEMAS LTDA - ME,
DESTINATÁRIO: MICHELE DANIELLE ALENCAR MOREIRA
ENDEREÇO: Endereço desconhecido
também qualificada. Pelas razões de fato e de direito articuladas na
petição inicial (fls. 02/06), postulou declaração de rescisão indireta
do contrato, verbas rescisórias, adicional de insalubridade, salário
INTIMAÇÃO PJe
Fica V. Sa. INTIMADO(A) do despacho de Id 101279e.
inadimplido, férias, vale-transporte, honorários advocatícios e
concessão do benefício da Justiça gratuita. Juntou documentos.
Atribuiu à causa o valor de R$ 37.566,09.
NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE
Rejeitada a proposta conciliatória inicial (fls. 117).
DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA.
Em defesa (fls. 44/57), a Ré arguiu prescrição quinquenal, bem
SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2021.
como impugnou os pedidos, protestando pela sua improcedência.
Juntados documentos.
REGIANE BANDEIRA DA SILVA KHAN
Servidor
Réplica (fls. 120/123).
Processo Nº ATSum-1000310-07.2020.5.02.0034
RECLAMANTE
MARIA FRANCISCA SANTOS DA
CONCEICAO
ADVOGADO
LEONARDO BANDE GARCIA(OAB:
335539/SP)
RECLAMADO
IMOTICA TECHNOLOGY
COMERCIALIZACAO DE SISTEMAS
LTDA - ME
ADVOGADO
ALEXANDRE FERNANDES RIBEIRO
JUNIOR(OAB: 395319/SP)
PERITO
EDUARDO EBERHARDT
Produzida prova pericial para apuração da insalubridade no
ambiente de trabalho (fls. 138/150), sem impugnação pelas partes,
seguindo-se do encerramento da instrução processual, mediante
concessão de prazo para articulação de razões finais e silêncio dos
litigantes (fls. 156).
É o relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- IMOTICA TECHNOLOGY COMERCIALIZACAO DE SISTEMAS
LTDA - ME
Passo a decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Por ser fato incontroverso que a prestação de serviços objeto do
feito teve início em 06.03.2013, e uma vez que o ajuizamento da
INTIMAÇÃO
ação se deu em 17.03.2020, acolho a arguição de prescrição
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47c0903
quinquenal e, a teor do art. 487, inciso II - CPC, julgo resolvido o
proferida nos autos.
mérito quanto às pretensões condenatórias cuja exigibilidade
ATADEAUDIÊNCIA
cessou em 17.03.2015, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da
CR/1988, inclusive quanto ao FGTS não acessório a hipotéticas
Em 09 de abril de 2021, na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165257
verbas reconhecidas como devidas na presente decisão.
