3209/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021
13353
dia anterior à audiência.
Ainda, as partes deverão indicar um único endereço de e-mail e um
Vistos
único número de telefone celular em que poderão receber eventuais
Tendo em vista as juntadas dos apostilamentos de ids-a734085 e
intimações, em cumprimento ao disposto no artigo 319, II, do CPC.
a734085 (fls. 146 e 149 respectivamente), a fim de não eternizar a
Na hipótese de impossibilidade técnica para a realização da
execução, reapresentem as reclamantes os cálculos de liquidação,
audiência, a parte deverá se manifestar expressamente em até 08
em 08 dias, de acordo com a data em que cada obreira passou a
dias úteis anteriores à data designada, para deliberação pelo Juízo
fazer jus à concessão da vantagem da sexta parte, observando-se o
Em caso de eventuais problemas referentes ao acesso à audiência
marco prescricional, até a incorporação em folha de pagamento e
e/ou dúvidas, as partes poderão entrar em contato pelo email da
em observância com os parâmetros estabelecidos na sentença de
Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - vtfer01@trtsp.jus.br,
mérito. Após, intime-se a reclamada para se manifestar no mesmo
ou pelo telefone da Vara (011 3468-7249), nesta ordem.
prazo supra.
Por fim, advirto que o não comparecimento do reclamante à
No mais, ressalte-se que, quanto à correção monetária, o Supremo
audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não
Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de
comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão
Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de
quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT).
Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de
Designa-se para audiência INICIAL/CONCILIAÇÃO a data de
2020, decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial
10/08/2021 às 13h50.
para a correção monetária de débitos trabalhistas, devendo ser
Intimem-se.
aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 23 de abril de 2021.
(IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC
MARTA NATALINA FEDEL
(juros e correção monetária).
Juiz(a) do Trabalho Titular
Ocorre que referida decisão não transitou em julgado, pelo que os
valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela
Processo Nº ATOrd-0001581-50.2013.5.02.0281
RECLAMANTE
PERCILIA ANA DE SA
ADVOGADO
JULIANA FERREIRA PACHECO(OAB:
409535/SP)
ADVOGADO
JULIO CESAR FERREIRA
PACHECO(OAB: 154062/SP)
RECLAMANTE
SONIA MEIRE LIMA ALVES
ADVOGADO
JULIO CESAR FERREIRA
PACHECO(OAB: 154062/SP)
RECLAMADO
ESTADO DE SAO PAULO
aplicação da Taxa Referencial, nos termos do § 7o do artigo 879 da
CLT.
Ressalto, ainda, que eventuais diferenças entre a correção pela TR
e o IPCA-E somente poderão ser apuradas, se o caso, após
decisão definitiva do E. STF."
Por fim, saliento que os juros moratórios deverão ser aplicados nos
termos da Orientação Jurisprudencial nº 07 do C.TST.
Intimado(s)/Citado(s):
Intimem-se.
- PERCILIA ANA DE SA
- SONIA MEIRE LIMA ALVES
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 23 de abril de 2021.
MARTA NATALINA FEDEL
Juiz(a) do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 962a314
Processo Nº ATSum-1000068-49.2021.5.02.0281
RECLAMANTE
SANDRA MARIA RODRIGUES DA
SILVA
ADVOGADO
RENATO MORAIS DE
CASTILHO(OAB: 402786/SP)
RECLAMADO
ORDEM AUXILIADORA DAS
SENHORAS EVANGELICAS OASE
ADVOGADO
LUIZ MANOEL GARCIA
SIMOES(OAB: 69227/SP)
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do
Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP.
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, data abaixo.
FABIO STEIN GONCALVES
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165790
Intimado(s)/Citado(s):
- ORDEM AUXILIADORA DAS SENHORAS EVANGELICAS
OASE
