3251/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Processo Nº ATSum-1000203-97.2020.5.02.0442
RECLAMANTE
JEFFESSON LUIS DE MELO
ADVOGADO
GUILHERME HENRIQUE NEVES
KRUPENSKY(OAB: 164182/SP)
RECLAMADO
MARENOSTRUM CONSULTORIA E
ASSISTENCIA MARITIMA LTDA
ADVOGADO
PAULO AUGUSTO DE
OLIVEIRA(OAB: 29296/BA)
RECLAMADO
ADVOGADO
16636
MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
ANDRE COSTA DEL BOSCO
AMARAL(OAB: 161374/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
Intimado(s)/Citado(s):
- MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 793edc1
proferida nos autos.
SENTENÇA
MANIFESTAR-SE, EM 5 DIAS, SOBRE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE.
RELATÓRIO
SANTOS/SP, 23 de junho de 2021.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, pois
SILVIO NIEVES
a ação é processada sob o rito sumaríssimo.
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1000292-23.2020.5.02.0442
RECLAMANTE
CLAUDIO FRANCISCO DE JESUS
ADVOGADO
CAROLINA SENNE(OAB: 390524/SP)
ADVOGADO
GUSTAVO RINALDI RIBEIRO(OAB:
287057/SP)
RECLAMADO
LUMEN EDUCACAO LTDA
ADVOGADO
RODRIGO DE SOUZA COELHO(OAB:
165045/SP)
TERCEIRO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
INTERESSADO
SOCIAL
PERITO
JOSE FRANCISCO CAPELA DE
ALMEIDA
FUNDAMENTAÇÃO
Prescrição Quinquenal
A reclamada suscita a prescrição quinquenal das pretensões
deduzidas na inicial.
O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e o art. 11 da CLT fixam o
prazo prescricional de 5 anos para o exercício da pretensão relativa
aos créditos decorrentes do vínculo laboral, até o limite de 2 anos
após a extinção do contrato de trabalho.
Intimado(s)/Citado(s):
O autor foi contratado em 10.04.2013 e dispensado em 07.02.2019.
- LUMEN EDUCACAO LTDA
A presente ação trabalhista, por sua vez, foi ajuizada em
26.08.2020, motivo pelo qual, com amparo nos dispositivos
mencionados, estão prescritas as pretensões relativas ao período
PODER JUDICIÁRIO
anterior a 26.08.2015.
JUSTIÇA DO
Horas Extras
Aduz o reclamante que, durante o período imprescrito, trabalhava
MANIFESTAR-SE, EM 5 DIAS, SOBRE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE.
SANTOS/SP, 23 de junho de 2021.
de segunda-feira a quinta, de 7h00 às 18h00, prorrogando, duas
vezes por semana, até as 18h10 ou 18h15, e às sextas-feiras, de
7h00 às 17h00 horas, com intervalo de 2 horas para descanso e
refeição. Posteriormente, afirma que habitualmente entrava às 6h50
SILVIO NIEVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-1000685-48.2020.5.02.0441
RECLAMANTE
HUDSON MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO
IVANA MOURE COSTA
MIRANDA(OAB: 100238/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168676
e que o intervalo intrajornada era de 45 a 50 minutos.
A ré, por sua vez, sustenta que o obreiro ativava-se de segundafeira à quinta-feira, de 7h00 às 18h00, e às sextas-feiras, de 07h00
às 17h, sempre com duas horas de intervalo, e junta aos autos os
cartões de ponto.
