3583/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022
O imposto de renda será suportado pelo autor, vez que é sempre
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Juiz do Trabalho Titular
devido por quem aufere renda. No cálculo do imposto renda
incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deverá ser
observada a instrução normativa RFB n. 1500, de 29/10/2014.
Autoriza-se a dedução do valor respectivo.
Observe-se a OJ 400, da SDI1, do C. TST (não incide imposto de
renda sobre juros de mora).
A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza
Processo Nº ATOrd-1001350-43.2022.5.02.0005
RECLAMANTE
ALIOMAR DA SILVA ROCHA
ADVOGADO
LEONARDO HENRIQUE ALVES
PEREIRA DA SILVA(OAB: 421599/SP)
ADVOGADO
VITOR EGIDIO JANSO(OAB:
403807/SP)
RECLAMADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
salarial, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as
contidas no § 9º e outras não constantes expressamente da norma,
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º
3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do
Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição
(Súmula 368 do TST), será arcada por ambos os litigantes, devendo
PODER JUDICIÁRIO
a demandada comprovar nos autos o recolhimento. A cota parte do
JUSTIÇA DO
autor, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito.
Concede-se ao autor os benefícios da justiça gratuita.
Custas processuais, pela 1ª ré, no importe de R$ 460,00, calculadas
sobre R$ 23.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 747ad93
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
(não há sucumbência recíproca de custas, a não ser no caso de
acordo judicial, como se infere do artigo 789 da Consolidação das
CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD
Leis do Trabalho).
Juiz do Trabalho Titular
Intimem-se as partes.
CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1001350-43.2022.5.02.0005
RECLAMANTE
ALIOMAR DA SILVA ROCHA
ADVOGADO
LEONARDO HENRIQUE ALVES
PEREIRA DA SILVA(OAB: 421599/SP)
ADVOGADO
VITOR EGIDIO JANSO(OAB:
403807/SP)
RECLAMADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
Processo Nº ATOrd-1001181-27.2020.5.02.0005
RECLAMANTE
LARISSA ALVES PESSOA
ADVOGADO
LUIZ FELIPE MARIANO(OAB:
366551/SP)
RECLAMADO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECLAMADO
POTENZA - EMPRESA DE
TRABALHO TEMPORARIO EIRELI
ADVOGADO
GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA
DIAS DA SILVA(OAB: 409117/SP)
ADVOGADO
ANDRESA APARECIDA ALVES DOS
ANJOS(OAB: 404987/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
- ALIOMAR DA SILVA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4ee7b6
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 747ad93
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, na ação n. 1001181-27.2020.5.02.0005, nos
termos da fundamentação, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de São
CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190645
Paulo julgar improcedente a demanda.
