3619/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022
1258
sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00,das quais a
2ª reclamada fica isenta, nos termos da lei.
PODER JUDICIÁRIO
Não há reexame necessário por conta da Súmula 303 do C. TST.
JUSTIÇA DO
Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80,
81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de
INTIMAÇÃO
declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 453b45e
simplesmente, contestar o que já foi decidido.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Intimem-se as partes e a União.
III -DISPOSITIVO:
ANTE O EXPOSTO, julgoPROCEDENTE os pedidos da
CAROLINE FERREIRA FERRARI
reclamação trabalhista movida porMARIA ELIETE DA SILVA
Juíza do Trabalho Substituta
OLIVEIRA emface de SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS
EIRELI - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO,paracondenar as
CAROLINE FERREIRA FERRARI
reclamadas, sendo a 2ª subsidiariamente, a pagarem à reclamante:
Juíza do Trabalho Substituta
1. Verbas rescisórias: 16 dias de saldo de salário, aviso prévio
indenizado, 13º salário de 2021, férias vencidas 2020/2021 + 1/3,
FGTS + 40%;
2. Multa do artigo 467 da CLT;
3. Multa do artigo 477 da CLT
4. Diferenças de FGTS + 40%;
5. horas extras e reflexosem DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º
salários, FGTS + 40%;
6. Indenização pela ausência de gozo do intervalo intrajornada;
7. adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos em
eventuais horas extras realizadas, férias acrescidas de 1/3, 13º
salário e FGTS + 40%;
Expeça a Secretaria da Vara alvará para soerguimento do FGTS
depositado na conta vinculada à autora.
Ainda, deveráa 1ª reclamada entregar à parte reclamanteo Perfil
Processo Nº ATOrd-1001134-86.2021.5.02.0015
RECLAMANTE
JOAO FRANCISCO DE SOUSA
ADVOGADO
WILLIAM FERNANDES
CHAVES(OAB: 236257/SP)
RECLAMADO
MAC CONSTRUTORA LTDA.
ADVOGADO
PATRICIA KRASILTCHIK
OLSZEWER(OAB: 234843/SP)
RECLAMADO
CYRELA BRAZIL REALTY S.A.
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES
ADVOGADO
VALTON DORIA PESSOA(OAB:
317623/SP)
RECLAMADO
RODRIMAC CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
CECILIA MARIA DE PAULA
CORREIA(OAB: 347282/SP)
RECLAMADO
MAC CONSTRUTORA LTDA.
ADVOGADO
PATRICIA KRASILTCHIK
OLSZEWER(OAB: 234843/SP)
RECLAMADO
MAC INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO
PATRICIA KRASILTCHIK
OLSZEWER(OAB: 234843/SP)
PERITO
FERNANDO FELIPPE
Profissiográfico Previdenciário (PPP), constando a exposição à
insalubridade. Caso a 1ª reclamada não cumpra a obrigação,
deverá ser nomeado perito engenheiro para a realização de tal
mister, tudonos tempos e modos contidos na fundamentação.
Os valores serão apurados em liquidação de sentença e
Intimado(s)/Citado(s):
- CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES
- MAC CONSTRUTORA LTDA.
- MAC INCORPORADORA LTDA
- RODRIMAC CONSTRUCOES LTDA
observando os critérios legais e os contidos na fundamentação,
parte integrante deste dispositivo.
Deduzam-se as parcelas pagas sob os mesmos títulos e que já
PODER JUDICIÁRIO
estiverem comprovadas nos autos.
JUSTIÇA DO
Justiça gratuita, honorários advocatícios, juros e correção monetária
na forma da fundamentação.
Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, declara-se que são
INTIMAÇÃO
indenizatórias as parcelas deferidas nesta ação e que estão
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d25c274
contempladas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991, além de juros
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI -1 do TST, sendo as
6. Com o cumprimento do acordo e das determinações supra,
demais salariais.
considerar-se-á extinta a obrigação na forma do art. 487, III, "b", do
Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas
CPC. Ao final, registrem-se os pagamentos e arquivem-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193365
