2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, bem
as especificidades das atividades periciadas e a identidades dos
como seus reflexos, pois "considerando tratar-se de fato
laudos apresentados pelas partes, decreto que o autor tem direito
constitutivo do direito pleiteado, compete à parte autora o ônus de
ao adicional de insalubridade em grau médio (20%).
apontar tempestivamente, de forma específica, ainda que por
Julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de
amostragem, qualquer incorreção ou diferença no pagamento das
adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos
horas extras, do cotejo entre os cartões de ponto e os
em horas extras, horas in itinere, férias+1/3, 13º salários, aviso
contracheques ou fichas financeiras, não competindo ao juízo
prévio indenizado e FGTS+40%, observado o salário mínimo
garimpar provas em favor da parte, sob pena de se inviabilizar a
vigente como base de cálculo do referido adicional (CLT, 192;
prestação jurisdicional, além de colidir com o dever constitucional de
Súmula Vinculante n. 4, RE-565.714-SP), apenas no interregno
imparcialidade(Processo RO 0001892-20.2016.5.06.0121, redator:
contratual em que se ativou como ajudante florestal - entre
Maria das Graças de Arruda França, data de julgamento:
10.04.2014 e 31.08.2016.
09/04/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/04/2018).
O pagamento mensal da parcela já inclui os repousos semanais
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
remunerados, razão por que indefiro o pedido de reflexos em DSRs
O exercício de trabalho insalubre assegura a percepção do
(TST, OJ n. 103 da SBDI-1).
respectivo adicional, observada a regulamentação do Ministério do
Julgo procedente em parte o pedido, nos termos da fundamentação.
Trabalho e Emprego (CLT, 189; Portaria n. 3.214/1978, NR-15, do
JUSTIÇA GRATUITA
MTE).
Defiro à parte reclamante o benefício da gratuidade de justiça,
Referida condição insalutífera pode ser atenuada ou até eliminada,
porquanto preenchidos os requisitos legais, em especial porque não
desde que a empresa adote medidas que conservem o ambiente de
há notícia de nova colocação profissional que permita que o
trabalho circunscrito aos limites de tolerância ao agente de risco ou
empregado aufira rendimentos superiores a 40% do limite máximo
o trabalhador utilize equipamentos individuais de proteção que
dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos
diminuam a intensidade de atuação do agente agressivo (item
do art. 790, § 3.º da CLT.
15.1.5, da NR-15).
Além disso, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural
Pois bem.
tem presunção de veracidade (CPC, 99, § 3º) e não foi infirmada por
As partes, consensualmente, decidiram pela apresentação de
qualquer outro elemento de prova.
laudos periciais realizados em outros feitos, de modo a evitar a
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
realização de nova prova técnica, prestigiando-se os princípios da
Ajuizada a demanda e prolatada a decisão sob a égide da Lei n.
economia e celeridade processual.
13.467/2017, é aplicável o novo regramento de honorários
Analiso.
sucumbenciais no processo do trabalho, conforme princípio tempus
Ao autor cabia o encargo probatório do direito constitutivo ao
regitactum(arts. 14 e 15, do CPC; art. 769, da CLT).
percebimento do adicional de insalubridade e desse ônus se
À falta de rigor técnico do art. 791-A da CLT, porém, aplico
desincumbiu em parte.
supletivamente o art. 86[2] do CPC (art. 15) para definição dos
Isso porque, cuidou de apresentar laudos técnicos apenas no que
critérios gerais de sucumbência.
se refere à atividade de ajudante florestal, idêntica à função
Mais, a exigência de liquidação dos pedidos, mesmo no rito
exercida pelo autor até 31.08.2016.
ordinário, revela que o escopo da lei de viabilizar a liquidação
Já a reclamada cuidou de demonstrar os fatos impeditivos do direito
pedido a pedido do quanto se ganhou ou perdeu (art. 840, § 1º, da
do autor enquanto exercente da função de tratorista - de 1º.09.2016
CLT).
até a ruptura contratual.
Assim, via de regra a sucumbência deve ser analisada por valor,
O material probatório emprestado revela inequivocamente que, os
pedido a pedido.
peritos, após avaliarem especificamente as condições de trabalho
Para a situação de sucumbência mínima, porque critério casuístico,
similares às do autor, identificaram exposição ao agente insalubre
conforme doutrina e jurisprudência, aliado ao fato de o processo do
CALOR (p. 374 e ss., do primeiro laudo e 391 e SS., do segundo
trabalho contemplar a multiplicidade de pedidos em uma demanda,
laudo apresentados pelo autor), bem como , concluíram pelo labor
esclareço que adotarei por equidade o limite de 30% para aferição
em condições salubres enquanto tratorista, operando exatamente a
(art. 8º, da CLT).
máquina descrita na inicial - trator Valtra BM100.
É dizer: existindo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido
Assim, considerando o princípio da distribuição do ônus probatório,
específico (v.g. 30% do valor salário por fora) não haverá crédito a
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