1932/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2016
751
Fica intimada a Ré COOPERATIVA DOS VIGILANTES DO EST DE
MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 33.660.317/0001-03, atualmente
com endereço desconhecido, para tomar ciência da decisão de Id
2d2b85c, abaixo transcrita:
Trata-se de embargos de declaração aforados por ALLAN KARDEC
DA SILVA GONÇALVES, ao fundamento de o julgado ser omisso
em apreciar o pedido de condenação subsidiária do segundo
reclamado porque não cumpriu a obrigação de fiscalizar o contrato
de prestação de serviços.
Edital
Processo Nº RTOrd-0000350-35.2015.5.23.0086
RECLAMANTE
ALLAN KARDEC DA SILVA
GONCALVES
ADVOGADO
ADAUTO JUAREZ CARNEIRO
NETO(OAB: 16252/MT)
ADVOGADO
Warlley Nunes Borges(OAB:
12448/MT)
ADVOGADO
DANIEL MELLO DOS SANTOS(OAB:
11386/MT)
RECLAMADO
COOPERATIVA DOS VIGILANTES
DO EST DE MATO GROSSO LTDA
RECLAMADO
ESTADO DE MATO GROSSO
Sem razão a embargante. Em tópico específico, decidi:
Conquanto incontroverso que a segunda requerida foi tomadora dos
serviços do reclamante, por força do quanto disposto no § 1º do
artigo 71 da Lei n. 8.666/93 (ADC 16, STF e decisão monocrática na
Reclamação 12.558), não responde por obrigações trabalhistas
inadimplidas por empresas contratadas mediante licitação pública,
como na espécie. Rejeito.
Intimado(s)/Citado(s):
- COOPERATIVA DOS VIGILANTES DO EST DE MATO
GROSSO LTDA
Se a lei não faz qualquer distinção em afastar a responsabilidade da
Administração Pública, não cabe ao intérprete fazê-lo, razão de não
VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
aplicar o entendimento assentado no item V, verbete 331, súmula
AV ARAGUAIA, 991, CENTRO II, AGUA BOA -
do c. TST, inspirado nos fundamentos do v. acórdão na ADC 16,
MT - CEP: 78635-000
STF.
-
(66) 34682036 -
vtaguaboa@trt23.jus.br
Do exposto, não acolho os embargos declaratórios opostos por
PROCESSO N°: 0000350-35.2015.5.23.0086
ALLAN KARDEC DA SILVA GONÇALVES, consoante
fundamentação.
Intimem-se as partes.
Autor: ALLAN KARDEC DA SILVA GONCALVES
Réu: COOPERATIVA DOS VIGILANTES DO EST DE MATO
GROSSO LTDA - CNPJ: 33.660.317/0001-03
Dado e passado em Água Boa-MT, aos 04 de março, de 2016 (6ªf).
Eu, Luciete Reis da Silva, Diretora de Secretaria, conferi e assino o
presente edital, em cumprimento ao Ato Ordinatório, praticado
conforme delegação da Consolidação Normativa do TRT – 23ª
Região, artigo 113, parágrafo único, item 45 do anexo IV,
EDITAL 20/2016
certificando que afixei no mural desta Vara cópia do presente Edital
(art. 684 do CPC).
Edital
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93511
Processo Nº RTOrd-0000351-20.2015.5.23.0086
RECLAMANTE
REGINALDO MOURA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
DANIEL MELLO DOS SANTOS(OAB:
11386/MT)
ADVOGADO
Warlley Nunes Borges(OAB:
12448/MT)
