3272/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
1698
Este, no que importa, o relatório. Cuidadosamente vistos e
sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por
examinados, decido.
trabalhador atingido;
c) providenciar o exame médico admissional dos trabalhadores
II - FUNDAMENTAÇÃO
antes do início da
AMBIENTE DE TRABALHO. IRREGULARIDADES
atividade laboral, sob pena de multa mensal de R$ 3.000,00
A parte autora narrou que instaurou o Inquérito civilnº
(três mil reais) por trabalhador atingido; e
000864.2018.23.000/8 após receber notícia de que a ré estava
d) pagar o salário mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês
cometendo diversas irregularidades em uma obra realizada em
subsequente ao vencido, sob pena de multa mensal de R$
Várzea Grande.
1.000,00 (mil reais) por trabalhador atingido.”
Asseverou que durante a ação fiscalizatória foram constatadas as
A requerida apresentou documentos que entende comprovar o
irregularidades descritas na peça de introito.
afastamento das irregularidades apontadas pelo autor, requerendo
Ressaltou que a ré se recusou a solucionar a questão
a improcedência do pedido.
administrativamente, de modo que imprescindível a propositura da
Passo à análise das irregularidades descritas.
presente ação.
Pleiteou, dentre outros, a concessão de tutela inibitória para impor
IRREGULARIDADES RELATIVAS À EMISSÃO DE ATESTADO DE
que a parte ré cumpra as seguintes obrigações, sob pena de multa:
SAÚDE OCUPACIONAL
"a) emitir a Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores
A defesa da reclamada colacionou aos autos o A.S.O (Atestado de
(CDTT) quando houver transporte de trabalhadores para trabalhar
Saúde Ocupacional) de vários colaboradores.
em localidade diversa da sua origem, na forma da Instrução
Da análise aos referidos documentos extrai-se que os trabalhadores
Normativa nº 90/ 2011 ou de norma que venha a substituí-la, sob
foram submetidos à avaliação clínica antes de assumirem suas
pena de multa de R$ 50.000,00 por cada trabalhador transportado
atividades. A título de exemplo cita-se o trabalhador João Batista
de ou para Mato Grosso;
Silva Braga, o qual realizou o exame médico admissional em
b) fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de
01.09.2018, mesma data de sua admissão (ASO id 5c75449 - Pág.
proteção individual (EPIs) adequados ao risco e em perfeito estado
1 e ficha de registro de empregado id dc2c3f2 - Pág. 22). Mesma
de conservação e funcionamento, exigindo o seu uso, sob pena de
situação ocorre com o trabalhador Elisandro Fonseca da Costa,
multa mensal de R$ 20.000,00;
com admissão e realização de exame médico admissional em
c) providenciar o exame médico admissional dos trabalhadores
20.08.2028 (ASO id 5c75449 - Pág. 2 e ficha de registro de
antes do início da atividade laboral, sob pena de multa mensal de
empregado id dc2c3f2 - Pág. 24).
R$ 20.000,00;
Assim, não há evidências de que a ré tenha admitido empregados
d) pagar o salário mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês
sem o devido exame, ou com atraso.
subsequente ao vencido, sob pena de multa mensal de R$
20.000,00)."
IRREGULARIDADES RELATIVAS ÀENTREGA DE EPI’S
Esse Juízo acolheu em parte os pedidos liminares para determinar
Com relação ao fornecimento de EPI, a ré apresentou as ‘fichas de
que a parte ré cumprisse, a partir da notificação, as seguintes
controle de EPI’ de seus empregados (iddc2c3f2), a fim de
obrigações (id6ee9ff7):
comprovar o regular fornecimento de EPIs adequados aos
“a) emitir a Certidão Declaratória de Transporte de
riscosque as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores
Trabalhadores (CDTT) quando houver transporte de
apresentam.
trabalhadores para trabalhar em localidade diversa da sua
Ocorre que as fichas em comento possuem diversas
origem, na forma da Instrução Normativa nº 90/ 2011 ou de
irregularidades, a exemplo da ausência de data da entrega e
norma que venha a substituí-la, sob pena de multa de
daindicação da Certificação de Aprovação do Ministério do
R$5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador transportado de ou
Trabalho e Emprego (CA), o que impossibilita averificação de sua
para Mato Grosso em favor do Fundo de Amparo ao
validade para fins de neutralização dos riscos ocupacionais a que
Trabalhador - FAT;
os trabalhadores estão expostos.
b) fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de
Frise-se quea mera entrega de equipamentos de proteção
proteção individual (EPIs) adequados ao risco e em perfeito
individual não é suficiente, sendo indispensável que os EPI’s sejam
estado de conservação e funcionamento, exigindo o seu uso,
adequados à neutralização ou à minimização dos riscos que os
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