3654/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023
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ISSO POSTO:
PODER JUDICIÁRIO
Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
JUSTIÇA DO
Região, durante a 40ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada
de forma virtual e telepresencialmente entre as 09h00 dodia
14/12/2022 e as 09h00 do dia 15/12/2022, DECIDIU, por
unanimidade, conhecer do recurso, bem assim das contrarrazões e,
PODER JUDICIÁRIO
no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz
JUSTIÇA DO TRABALHO
Convocado Relator, seguido pelos Desembargadores Beatriz
Theodoro e João Carlos.
Obs.: O Excelentíssimo Senhor DesembargadorAguimar Martins
Peixoto não participou deste julgamento, observado o disposto no
PROCESSO nº 0001494-74.2017.5.23.0021 (AP)
art. 43 do Regimento Interno deste Tribunal, mas presidiu a sessão.
Plenário virtual, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.
AGRAVANTE: JULIO CESAR FRANCISCO XAVIER
(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)
AGRAVADO: J R DE ANDRADE TRANSPORTES EIRELI - ME,
SAO CRISTOVAO TRANSPORTES EIRELI - ME, JULIELLEN
ROMANO DE ANDRADE, PAULO HENRIQUE BARDAIO
WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO
RELATOR: Juiz Convocado William Ribeiro
Relator
DECLARAÇÕES DE VOTO
EMENTA
CUIABA/MT, 01 de fevereiro de 2023.
AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA BACEN-CCS. PESSOA FÍSICA
Q U E
A T U A
N A
C O N D I Ç Ã O
D E
MONICA LOVATO
REPRESENTANTE/PROCURADOR DA EMPRESA EXECUTADA.
Diretor de Secretaria
NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A
EVIDENCIAR A CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO OU A
Processo Nº AP-0001494-74.2017.5.23.0021
Relator
WILLIAM GUILHERME CORREIA
RIBEIRO
AGRAVANTE
JULIO CESAR FRANCISCO XAVIER
ADVOGADO
LUCIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA
ALMEIDA(OAB: 17598/MT)
ADVOGADO
JANINE COELHO DUARTE DE
QUADROS(OAB: 9643/MT)
ADVOGADO
ADILA ARRUDA SAFI(OAB: 3611/MT)
AGRAVADO
SAO CRISTOVAO TRANSPORTES
EIRELI - ME
AGRAVADO
JULIELLEN ROMANO DE ANDRADE
AGRAVADO
J R DE ANDRADE TRANSPORTES
EIRELI - ME
AGRAVADO
PAULO HENRIQUE BARDAIO
SITUAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. A simples
constatação de que uma pessoa natural atua como
representante/procurador da pessoa jurídica ou física executada
perante instituições financeiras, por si só, não é de porte a
configurar a condição de sócio oculto ou subsidiar a conclusão de
que existe confusão patrimonial, se outros elementos não houver
nos autos para confirmar tais circunstâncias. Precedentes deste
Regional. No caso sob apreciação, a existência de procuração
bancária entre Executado e terceiros, por si só, não é suficiente
para presumir confusão patrimonial. Recurso improvido
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIO CESAR FRANCISCO XAVIER
RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195790
