2441/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
1206
aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da aplicação
da Lei nova aos processos em curso."
ACÓRDÃO
2ª TURMA
Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Recorrente : SEARA ALIMENTOS
Acórdão
Processo Nº RO-0024280-73.2016.5.24.0004
AMAURY RODRIGUES PINTO
JUNIOR
RECORRENTE
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
BENEDICTO CELSO BENICIO
JUNIOR(OAB: 131896/SP)
RECORRENTE
LUCELIA DE OLIVEIRA SANTANA
ADVOGADO
ELOISIO MENDES DE ARAUJO(OAB:
8978/MS)
ADVOGADO
ALMIR VIEIRA PEREIRA
JUNIOR(OAB: 8281/MS)
RECORRIDO
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
BENEDICTO CELSO BENICIO
JUNIOR(OAB: 131896/SP)
RECORRIDO
LUCELIA DE OLIVEIRA SANTANA
ADVOGADO
ALMIR VIEIRA PEREIRA
JUNIOR(OAB: 8281/MS)
ADVOGADO
ELOISIO MENDES DE ARAUJO(OAB:
8978/MS)
Relator
Advogado : Benedicto Celso Benicio Junior
Recorrente : LUCELIA DE OLIVEIRA SANTANA
Advogado : Almir Vieira Pereira Júnior
Recorridas : AS MESMAS
Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCELIA DE OLIVEIRA SANTANA
PODER JUDICIÁRIO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 23 DO TRIBUNAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. MODULAÇÃO DE
EFEITOS. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD
acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. 2. Por
razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação
de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para
atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na
ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a
PROCESSO N. 0024280-73.2016.5.24.0004-RO
26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser
atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425.
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