2507/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim
habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado
Artigo 20 da Lei 8.036/1990 apresenta situações para
para a concessão de pensões por morte.
movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS,
destacando-se o inciso IV: falecimento do trabalhador, sendo o
Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da
saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a
conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil,
Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de
indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do
pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao
interessado, independente de inventário ou arrolamento" (inciso IV).
recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores
previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a
No caso dos autos, o trabalhador falecido era solteiro e não
requerimento do interessado, independente de inventário ou
deixou filhos, sendo, pois, seus genitores os sucessores
arrolamento.
legaispara o levantamento do FGTS junto à CEF (art. 1.829, II, do
CC).
Art. 1829 do Código Civil preceitua, destaques acrescidos: A
sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos
Recurso ordinário provido.
descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo
se casado este com o falecido no regime da comunhão universal,
(TRT22-RO-1800-98.2015.5.22.0002, Relatora Desembargadora
ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo
LIANA CHAIB, TRIBUNAL PLENO, julgamento em 2.8.2016,
único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança
publicado no DeJT em 18.8.2016, destaques acrescidos)
não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em
concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos
colaterais.
ALVARÁ JUDICIAL
Dessa forma, é plausível concluir-se por implementados os
necessários e suficientes requisitos legais autorizadores à
Requerentes pugnaram expedição de alvará para levantamento dos
movimentação das contas vinculadas do FGTS do trabalhador
depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS de
falecido
WENDERSON DE OLIVEIRA DA SILVA, falecido em 12.4.2017,
solteiro e sem filhos, p. 17.pdf e p. 52.pdf (numeração considerando
Pedido procedente.
-se o arquivo pdf criado em ordem crescente pelo PJe).
WANDERSON GONCALVES DA SILVA e VALDIRENE DE
OLIVEIRA, requerentes, eram genitores do trabalhador falecido, p.
JUSTIÇA GRATUITA
16.pdf.
Defere-se em conformidade com a súmula nº 463 do C. TST, bem
CTPS de p. 20-22.pdf comprovaram vínculo empregatício do de
assim Leis nº 1.060/50, nº 5.584/70 e nº 7.115/83.
cujus com as empresa Unimed Campo Grande MS Cooperativa de
Trabalho Médico, Petrorádio Comércio de Derivados de Petróleo
Limitada e Germipasto Indústria, Comércio, Importação e
Exportação de Sementes Limitada.
ANTE O EXPOSTO e considerando o que mais do processo consta
e o direito aplicável, a 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO
Extratos de lançamentos de conta vinculada do operário falecido
GRANDE, julga PROCEDENTE o pedido elencado por
comprovaram existência de valores disponíveis, p. 39/40.pdf
WANDERSON GONCALVES DA SILVA e VALDIRENE DE
(Petrorádio) e p. 41/42 (Germipasto).
OLIVEIRA, para, na forma da fundamentação, determinar-se a
expedição de alvará judicial pela Secretaria deste Juízo com a
Operário falecido não deixou dependentes habilitados junto ao
finalidade de liberar aos requerentes o integral saldo existente em
Instituto Nacional do Seguro Social, p. 61.pdf
contas vinculadas do FGTS do trabalhador falecido WENDERSON
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120875
