2335/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
PAULO SERGIO TOSTES DA
SILVA(OAB: 45046/MG)
SILMARA COSTA NASCIMENTO
LIGIA RODRIGUES MARTINS DE
OLIVEIRA(OAB: 111425/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
1008
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. A terceirização dos serviços prestados em prol da
Intimado(s)/Citado(s):
Administração Pública, ainda que amparada em procedimento
- MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
licitatório, não exime o tomador de responder subsidiariamente
pelas obrigações não satisfeitas pelo empregador nos casos em
que configurada sua conduta culposa, a atrair a aplicação dos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
artigos 186 e 927 do Código Civil. Inteligência da Súmula 331,
inciso V, do TST
Identificação
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
e, no mérito, negou-lhes provimento.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 18.10.2017
PROCESSO nº 0010533-12.2016.5.03.0143 (RO)
(divulgada no dia 17.10.2017).
RECORRENTE: SILMARA COSTA NASCIMENTO, MUNICIPIO
DE JUIZ DE FORA
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2017.
RECORRIDO: SILMARA COSTA NASCIMENTO, MUNICIPIO DE
JUIZ DE FORA
RELATOR: MARCUS MOURA FERREIRA
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
Acórdão
EMENTA
Processo Nº RO-0010533-12.2016.5.03.0143
Relator
Marcus Moura Ferreira
RECORRENTE
SILMARA COSTA NASCIMENTO
ADVOGADO
LIGIA RODRIGUES MARTINS DE
OLIVEIRA(OAB: 111425/MG)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
ADVOGADO
PAULO SERGIO TOSTES DA
SILVA(OAB: 45046/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
ADVOGADO
PAULO SERGIO TOSTES DA
SILVA(OAB: 45046/MG)
RECORRIDO
SILMARA COSTA NASCIMENTO
ADVOGADO
LIGIA RODRIGUES MARTINS DE
OLIVEIRA(OAB: 111425/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112060
