2444/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018
ADVOGADO
LAYSSA SOUZA PEREIRA(OAB:
173364/MG)
1935
- RENATO QUEIROZ DE MATTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- GRAZIELLA MENDES DUARTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Processo nº 0010006-24.2018.5.03.0003
Fundamentação
Embargante: RENATO QUEIROZ DE MATTOS
Vistos.
Embargados: CLÁUDIO ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA
Manifeste-se, por 05 dias, a reclamante acerca dos valores
indicados pela empresa reclamada, como últimos salários pagos:
mês 08/12 - 1.415,41
RODRIGO MOREIRA FERREIRA
PATRICIA CORRÊA E SILVA
CONSTRUTORA RODRIGO MOREIRA LTDA.
mês 09/12 - 1.320,29
EMBARGOS DE TERCEIRO
em 01/10/12 (Dispensa) - 1.320,29.
Concordando a reclamante ou decorrendo em branco o prazo
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
concedido, expeça-se alvará para liberação do seguro desemprego
em favor da reclamante, registrando-se o valor do último salário
percebido pela autora, bem assim o número do CNPJ
51.990.695/0004-80 (1a. reclamada). O benefício será liberado à
reclamante caso a mesma preencha os requisitos para recebimento.
Intime-se a reclamante para impressão do alvará/seguro
desemprego.
Aos 02 de abril de 2018, às 14h07min.
Apregoadas as partes, ausentes.
RELATÓRIO
RENATO QUEIROZ DE MATTOS opõe embargos de terceiro, em
face de CLÁUDIO ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA, RODRIGO
MOREIRA FERREIRA, PATRICIA CORRÊA E SILVA e
Após, encaminhem-se os autos para julgamento dos embargos à
execução e da impugnação aos cálculos.
REGISTRE-SE QUE APÓS A LIBERAÇÃO DO ALVARÁ, AINDA
HAVERÁ SALDO NO DEPÓSITO JUDICIAL ID 603E6C0, SENDO
CERTO QUE SERÁ DETERMINADA UMA NOVA ATUALIZAÇÃO
DO DÉBITO COM DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NO
MENCIONADO ALVARÁ.
CONSTRUTORA RODRIGO MOREIRA LTDA., alegando que a
penhora, realizada nos autos do processo principal nº 000600086.2009.5.03.0003, que recaiu sobre o imóvel constituído pelo
apartamento nº 301 do Edifício Manaim, situado nesta Capital, na
rua Maria Heilbuth Surette, nº 1.159, bairro Buritis, posteriormente
com numeração alterada para o nº 401 pela Construtora, no qual
reside com sua família, adquirido através de Contrato Particular de
Assinatura
Promessa de Compra e Venda, em 28/02/2007, não pode subsistir,
BELO HORIZONTE, 2 de Abril de 2018.
tendo em vista que é adquirente de boa fé, residindo no local, desde
04/06/2008, muito antes da propositura da presente ação, que
NATALIA AZEVEDO SENA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Sentença
Processo Nº ET-0010006-24.2018.5.03.0003
EMBARGANTE
RENATO QUEIROZ DE MATTOS
ADVOGADO
VIRGINIA LAURA DE ANDRADE
ALVIM(OAB: 55264/MG)
EMBARGADO
PATRICIA CORREA E SILVA
EMBARGADO
CLAUDIO ROBERTO TADEU DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
FLAVIO SOARES DA CUNHA
FILHO(OAB: 98791/MG)
EMBARGADO
CONSTRUTORA RODRIGO
MOREIRA LTDA - ME
EMBARGADO
RODRIGO MOREIRA FERREIRA
apenas não efetuou a averbação da transferência do bem adquirido,
no registro de imóveis competente, porque não foi possível lavrar a
escritura, já que o lote, onde oprédio encontra-se edificado, possuía
registro de garantia hipotecária, datada de 11/08/2008, além de
diversos impedimentos, lançados em decorrência de ações
reclamatórias trabalhistas movidas em desfavor da construtora e
seus sócios, pelo que vem enfrentando dificuldades em regularizar
o negócio jurídico; argui ainda a impenhorabilidade do bem
constrito, por tratar-se de imóvel onde reside com sua família.
Pleiteia sejam os embargos julgados procedentes, declarada
insubsistente a indisponibilidade gravada sob os números AV-45 e
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIO ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117285
AV-46 na matrícula do imóvel, número 118.352, do 1º Ofício de
Registro de Imóveis de Belo Horizonte / MG, determinando-se o seu
