2605/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018
887
895, § 1º, IV, da CLT).
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Nas
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia
ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/17, é indevido o
21.11.2018 (publicada no primeiro dia útil posterior, 22.11.2018).
pagamento de honorários sucumbenciais.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2018.
DECISÃO:
Fernanda Veiga
Resende - Analista Judiciário
A Segunda Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos; no
Acórdão
Processo Nº RO-0011150-15.2017.5.03.0182
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
SOSAUDE ASSISTENCIA MEDICO
HOSPITALAR LTDA
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
RECORRENTE
CICERO ALEIXO FURBINO
ADVOGADO
PRISCILA ARAUJO DE
FREITAS(OAB: 171786/MG)
ADVOGADO
VANESSA FERREIRA PINTO
NUNES(OAB: 103205/MG)
RECORRIDO
CICERO ALEIXO FURBINO
ADVOGADO
VANESSA FERREIRA PINTO
NUNES(OAB: 103205/MG)
ADVOGADO
PRISCILA ARAUJO DE
FREITAS(OAB: 171786/MG)
RECORRIDO
SOSAUDE ASSISTENCIA MEDICO
HOSPITALAR LTDA
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CICERO ALEIXO FURBINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0011150-15.2017.5.03.0182 (RO)
RECORRENTES: CÍCERO ALEIXO FURBINO
mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo do autor
para excluir da condenação o pagamento de honorários de
sucumbência; sem divergência, negou provimento ao recurso da
reclamada.
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia
21.11.2018 (publicada no primeiro dia útil posterior, 22.11.2018).
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2018.
Fernanda Veiga
Resende - Analista Judiciário
Acórdão
Processo Nº RO-0011150-15.2017.5.03.0182
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
SOSAUDE ASSISTENCIA MEDICO
HOSPITALAR LTDA
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
RECORRENTE
CICERO ALEIXO FURBINO
ADVOGADO
PRISCILA ARAUJO DE
FREITAS(OAB: 171786/MG)
ADVOGADO
VANESSA FERREIRA PINTO
NUNES(OAB: 103205/MG)
RECORRIDO
CICERO ALEIXO FURBINO
ADVOGADO
VANESSA FERREIRA PINTO
NUNES(OAB: 103205/MG)
ADVOGADO
PRISCILA ARAUJO DE
FREITAS(OAB: 171786/MG)
RECORRIDO
SOSAUDE ASSISTENCIA MEDICO
HOSPITALAR LTDA
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SOSAUDE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA
SOSAÚDE ASSISTÊNCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA
RECORRIDOS: OS MESMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATOR(A): LUCAS VANUCCI LINS
PROCESSO nº 0011150-15.2017.5.03.0182 (RO)
RECORRENTES: CÍCERO ALEIXO FURBINO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126697
