2689/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019
lhe move MARIA AMBROSINA CARDOSO MAIA, alegando, em
9630
independentemente de transcrição.
suma, que há excesso da execução quanto à multa da CCT inserida
nos cálculos homologados. Requereu sejam julgados procedentes
Custas processuais pelo embargante, no importe de R$ 44,26 (art.
os embargos, para que sejam refeitos os cálculos e excluído o
789-A, V da CLT), das quais fica isento (790-A, I da CLT).
excesso.
Intimem-se as partes.
Regularmente intimado, a exequente/embargada quedou-se inerte.
Decido.
2) FUNDAMENTOS
PASSOS, 25 de Março de 2019.
2.1) Conhecimento
MARIA RAIMUNDA MORAES
Conheço dos embargos à execução, vez que aviados a tempo e
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
modo.
Sentença
2.2) Mérito
Ao contrário do que alega o embargante, houve cálculo regular da
multa prevista na Cláusula 18ª das CCTs da categoria, inclusive
com a dedução do valor já quitado (R$430,44), tudo conforme se vê
das planilhas de fls. 1.024 e 1.025. Note-se que o embargante limita
-se a indicar aleatoriamente valor muito aquém daquele encontrado
pela contadoria, sem especificar os meios que o levaram à referida
quantia.
Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos à
execução.
Processo Nº RTOrd-0010513-16.2017.5.03.0101
AUTOR
MARIA AMBROSINA CARDOSO MAIA
ADVOGADO
FERNANDO ANDRADE ABREU(OAB:
137569/MG)
ADVOGADO
DAITON KELVIN NASCIMENTO(OAB:
177253/MG)
RÉU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
ELISANGELA SOARES
CHAVES(OAB: 96226/MG)
RÉU
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
LEONARDO ELIAS DE JESUS
NETO(OAB: 167072/MG)
RÉU
FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR
DE PASSOS
ADVOGADO
DENNER CAETANO DA SILVA(OAB:
73903/MG)
ADVOGADO
LARISSA NEGRAO PINTO(OAB:
91674/MG)
TERCEIRO
Ministério Público Estadual
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA AMBROSINA CARDOSO MAIA
3) CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por
ESTADO DE MINAS GERAIS em face de MARIA AMBROSINA
CARDOSO MAIA e, no mérito, nego-lhes PROVIMENTO, na forma
da fundamentação supra, que integra este dispositivo,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131987
