2911/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020
ADVOGADO
nº 25 do TST.
RECORRIDO
ADVOGADO
Certifico que esta matéria será publicada em 11.02.2020 (com
divulgação no DEJT do dia útil anterior, 10.02.2020).
ADVOGADO
RECORRIDO
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2020.
ADVOGADO
ADVOGADO
ROGÉRIO MARINHO REIS
RECORRIDO
Analista Judiciário
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Acórdão
Processo Nº ROT-0010285-47.2017.5.03.0002
Relator
Sércio da Silva Peçanha
RECORRENTE
BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO
RODRIGO JULIANI LOPES
GARGIULO(OAB: 116345/MG)
ADVOGADO
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
RECORRENTE
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRO MASTROGIOVANNI
FARIA(OAB: 63530/MG)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
RODRIGO JULIANI LOPES
GARGIULO(OAB: 116345/MG)
ADVOGADO
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
RECORRENTE
BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO
RODRIGO JULIANI LOPES
GARGIULO(OAB: 116345/MG)
ADVOGADO
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
RECORRENTE
BRADSEG PROMOTORA DE
VENDAS S.A.
ADVOGADO
RODRIGO JULIANI LOPES
GARGIULO(OAB: 116345/MG)
ADVOGADO
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
RECORRENTE
PAULO DAVILA DE MOURA
ADVOGADO
RONALDO ALMEIDA DE
CARVALHO(OAB: 25751/MG)
RECORRENTE
BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO
RODRIGO JULIANI LOPES
GARGIULO(OAB: 116345/MG)
ADVOGADO
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
RECORRIDO
PAULO DAVILA DE MOURA
ADVOGADO
RONALDO ALMEIDA DE
CARVALHO(OAB: 25751/MG)
RECORRIDO
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
4193
ALESSANDRO MASTROGIOVANNI
FARIA(OAB: 63530/MG)
BANCO BRADESCO S.A.
RODRIGO JULIANI LOPES
GARGIULO(OAB: 116345/MG)
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
RODRIGO JULIANI LOPES
GARGIULO(OAB: 116345/MG)
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
BRADSEG PROMOTORA DE
VENDAS S.A.
RODRIGO JULIANI LOPES
GARGIULO(OAB: 116345/MG)
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
BRADESCO SAUDE S/A
RODRIGO JULIANI LOPES
GARGIULO(OAB: 116345/MG)
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
BRADESCO SEGUROS S/A
RODRIGO JULIANI LOPES
GARGIULO(OAB: 116345/MG)
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Poder Judiciário da União - Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Processo: 0010285-47.2017.5.03.0002
EMENTA: HORA EXTRA. TRABALHADOR EXTERNO. A exceção
prevista no art. 62, inciso I, da CLT, que trata do trabalho externo,
refere-se apenas à atividade do empregado cujo horário de
prestação de serviços seja incompatível com o controle por parte do
empregador, ou seja, é sujeita à direção exclusiva do empregado e
materialmente impossível o controle da jornada. Comprovada a
possibilidade de controle de jornada, faz jus o trabalhador ao
pagamento das horas extras laboradas.
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos Recursos
Ordinários interpostos pelas Partes; rejeitou a preliminar de
ilegitimidade passiva arguida pelos Reclamados; no mérito, sem
divergência, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto
pelos Reclamados para autorizar a retenção das parcelas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147011
