2976/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
438
REPERCUSSÃO GERAL (STF). DECISÃO TRANSITADA EM
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
JULGADO. Não há que se falar em suspensão da presente
no DEJT de 19.05.2020 (disponibilizada em 18.05.2020).
execução, já que a referida decisão liminar proferida pelo Exmo.
Ministro Gilmar Mendes, do STF, no bojo do Recurso Extraordinário
BELO HORIZONTE/MG, 17 de maio de 2020.
n. 1.121.633/GO (Tema de Repercussão Geral 1046), não possui
alcance sobre títulos em execução, já transitados em julgado. Com
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
efeito, a liminar proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes atinge,
neste Tribunal Regional, apenas os processos em grau de recurso
ordinário, que ainda estiverem em fase de conhecimento. Quando
Processo Nº AP-0011497-36.2014.5.03.0026
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
JOAO DIAS
ADVOGADO
CLAUDIA MARTINS
FERNANDES(OAB: 107064/MG)
ADVOGADO
Natalia Maria Martins de
Resende(OAB: 77883/MG)
AGRAVANTE
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 155422/MG)
RECORRIDO
JOAO DIAS
ADVOGADO
Natalia Maria Martins de
Resende(OAB: 77883/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA MARTINS
FERNANDES(OAB: 107064/MG)
AGRAVADO
JOAO DIAS
ADVOGADO
Natalia Maria Martins de
Resende(OAB: 77883/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA MARTINS
FERNANDES(OAB: 107064/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
PERITO
MARIA DE FATIMA LINHARES DE
CARVALHO MELLO
se tratar de processos em grau de recurso de revista, a decisão de
suspensão deverá ser cumprida pelo C. Tribunal Superior do
Trabalho, também em fase de conhecimento. No presente feito, não
há qualquer discussão acerca da inocorrência de coisa julgada, que
foi certificada em data anterior à referida decisão que reconheceu a
repercussão geral da matéria.
DECISÃO: A Primeira Turma,à unanimidade, conheceu do Agravo
de Petição interposto pela Executada, rejeitando a preliminar de não
conhecimento arguida pelo Exequente em contraminuta; no
mérito,sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, pela
Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte
e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 19.05.2020 (disponibilizada em 18.05.2020).
BELO HORIZONTE/MG, 17 de maio de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO DIAS
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gab. Des. Luiz Otávio Linhares Renault
Agravo de Petição0011497-36.2014.5.03.0026
AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL
LTDA.
AGRAVADO: JOAO DIAS
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:
AGRAVO
DE
PETIÇÃO.
PEDIDO
DE
SOBRESTAMENTO EM VIRTUDE DO TEMA 1046 DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151158
Processo Nº AP-0011497-36.2014.5.03.0026
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
ADVOGADO
CAIO JOSE DIAS MOREIRA(OAB:
119453/MG)
ADVOGADO
MARCELLO PRADO BADARÓ(OAB:
46376/MG)
ADVOGADO
PAULO MARCIO ABRAHAO
GUERRA(OAB: 77778/MG)
AGRAVANTE
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 155422/MG)
RECORRIDO
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
JESSICA KUBITSCHEK TADEU
ROCHA FERREIRA(OAB: 160165/MG)
ADVOGADO
PAULO MARCIO ABRAHAO
GUERRA(OAB: 77778/MG)
ADVOGADO
MARCELLO PRADO BADARÓ(OAB:
46376/MG)
ADVOGADO
CAIO JOSE DIAS MOREIRA(OAB:
119453/MG)
