3012/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1314
RECORRIDO
INDEP COMERCIO DE ARTIGOS
ORTOPEDICOS LTDA - EPP
POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO
KÜHL BICALHO(OAB: 99005/MG)
CAO - COMERCIO DE ARTIGOS
ORTOPEDICOS LTDA - EPP
POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO
KÜHL BICALHO(OAB: 99005/MG)
Analista Judiciário
Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região
BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2020.
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ROGERIO MARINHO REIS
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRO ORTOPEDICO CONTAGEM LTDA
Processo Nº ROT-0010654-03.2019.5.03.0186
Relator
José Marlon de Freitas
RECORRENTE
CENTRO ORTOPEDICO CONTAGEM
LTDA
ADVOGADO
POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO
KÜHL BICALHO(OAB: 99005/MG)
RECORRENTE
INDEP COMERCIO DE ARTIGOS
ORTOPEDICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO
KÜHL BICALHO(OAB: 99005/MG)
RECORRENTE
CAO - COMERCIO DE ARTIGOS
ORTOPEDICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO
KÜHL BICALHO(OAB: 99005/MG)
RECORRENTE
LUCAS VIEIRA MOREIRA
ADVOGADO
ROGERIO MACHADO FLORES
PEREIRA(OAB: 61418/MG)
RECORRENTE
CENTRO ORTOPEDICO LTDA - EPP
ADVOGADO
POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO
KÜHL BICALHO(OAB: 99005/MG)
RECORRENTE
CENTRO ORTOPEDICO
BOULEVARD LTDA
ADVOGADO
POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO
KÜHL BICALHO(OAB: 99005/MG)
RECORRENTE
CENTRO ORTOPEDICO BELVEDERE
LTDA
ADVOGADO
POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO
KÜHL BICALHO(OAB: 99005/MG)
RECORRENTE
CENTRO ORTOPEDICO ELDORADO
EIRELI
ADVOGADO
POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO
KÜHL BICALHO(OAB: 99005/MG)
RECORRENTE
CENTRO ORTOPEDICO BETIM
EIRELI
ADVOGADO
POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO
KÜHL BICALHO(OAB: 99005/MG)
RECORRIDO
LUCAS VIEIRA MOREIRA
ADVOGADO
ROGERIO MACHADO FLORES
PEREIRA(OAB: 61418/MG)
RECORRIDO
CENTRO ORTOPEDICO LTDA - EPP
ADVOGADO
POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO
KÜHL BICALHO(OAB: 99005/MG)
RECORRIDO
CENTRO ORTOPEDICO
BOULEVARD LTDA
ADVOGADO
POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO
KÜHL BICALHO(OAB: 99005/MG)
RECORRIDO
CENTRO ORTOPEDICO BELVEDERE
LTDA
ADVOGADO
POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO
KÜHL BICALHO(OAB: 99005/MG)
RECORRIDO
CENTRO ORTOPEDICO ELDORADO
EIRELI
ADVOGADO
POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO
KÜHL BICALHO(OAB: 99005/MG)
RECORRIDO
CENTRO ORTOPEDICO BETIM
EIRELI
ADVOGADO
POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO
KÜHL BICALHO(OAB: 99005/MG)
RECORRIDO
CENTRO ORTOPEDICO CONTAGEM
LTDA
ADVOGADO
POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO
KÜHL BICALHO(OAB: 99005/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153383
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Processo: 0010654-03.2019.5.03.0186
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE
CONTROLE. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. A
circunstância de o empregado trabalhar externamente, por si só,
não atrai os efeitos previstos no art. 62, I, da CLT. Evidenciada a
possibilidade de controle da jornada por parte do empregador, resta
afastada a hipótese exceptiva prevista no artigo 62, I, da CLT, pelo
que são devidas as horas extras vindicadas.
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo
das rés; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso do autor
para limitar os honorários advocatícios devidos em benefício dos
patronos das rés a 15% sobre R$32.655,18(trinta e dois mil
seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos - valor
atribuído ao pedido de reajuste salarial).
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
subsequente à Divulgação no DEJT.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2020.
ROGÉRIO MARINHO REIS
Analista Judiciário
Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região
BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2020.
ROGERIO MARINHO REIS
Processo Nº ROT-0010654-03.2019.5.03.0186
Relator
José Marlon de Freitas
RECORRENTE
CENTRO ORTOPEDICO CONTAGEM
LTDA
ADVOGADO
POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO
KÜHL BICALHO(OAB: 99005/MG)
