3015/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
8812
Intimem-se as partes.
CATAGUASES/MG, 14 de julho de 2020.
Vistos.
LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Em 27.06.2020, o Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar
proferida em Medida Cautelar na Ação Declaratória de
Constitucionalidade 58/DF, determinou a suspensão do
julgamentode todos osprocessos em cursono âmbito da
Justiçado Trabalho queenvolvam a aplicaçãodos artigos
arts.879, § 7º, e 899,§ 4º, daCLT, com aredação dada
pelaLei nº 13.467/2017,e o art.39, caput e § 1º, daLei
8.177/91.
Entretanto, no julgamento do Agravo Regimental interposto na
sobredita Medida Cautelar, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu:
“A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no
resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E
(parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento
final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta
-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação,
eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das
normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida
pelo CPC, acima descrita”.
E acrescentou:
"Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da
decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão
nacional determinada não impede o regular andamento de
processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução,
adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à
parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela
aplicação de qualquer dos dois índices de correção".
Portanto, determino que o e exequente reapresente seus cálculos
de liquidação com aplicação apenas da TR, excluindo a tabela
baseada no IPCA-e, no prazo de 10 dias,e fica ressalvado
expressamente o direito do credor às diferenças porventura devidas
Processo Nº ATOrd-0001229-39.2014.5.03.0052
MARCO ANTONIO DE TOLEDO
GORRADO
ADVOGADO
LOYANNA DE ANDRADE
MIRANDA(OAB: 111202/MG)
ADVOGADO
MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA(OAB:
22893/MG)
RÉU
ENERGISA SOLUCOES S.A.
ADVOGADO
BRUCE JUNQUEIRA DE
MORAES(OAB: 62990-B/MG)
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
RÉU
ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
BRUCE JUNQUEIRA DE
MORAES(OAB: 62990-B/MG)
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
RÉU
PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA
ZE TUNIN S/A
ADVOGADO
FRANCISCO DOMINGUES
LOPES(OAB: 16116/RJ)
RÉU
ENERGISA SERVICOS AEREOS DE
AEROINSPECAO S.A
ADVOGADO
BRUCE JUNQUEIRA DE
MORAES(OAB: 62990-B/MG)
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
RÉU
GERACAO HIDROELETRICA RIO
GRANDE S.A.
ADVOGADO
FRANCISCO DOMINGUES
LOPES(OAB: 16116/RJ)
RÉU
ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
BRUCE JUNQUEIRA DE
MORAES(OAB: 62990-B/MG)
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
RÉU
ENERGISA S/A
ADVOGADO
KARINA DE OLIVEIRA MARTINS
FERREIRA CARVALHO(OAB:
97279/MG)
ADVOGADO
BRUCE JUNQUEIRA DE
MORAES(OAB: 62990-B/MG)
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
RÉU
BROOKFIELD ENERGIA
RENOVAVEL MINAS GERAIS S.A.
ADVOGADO
IGOR DE MORAES PERNAMBUCO
AGOSTINI DE MATOS(OAB:
145978/RJ)
ADVOGADO
MARCELA DE SOUSA
OLIVEIRA(OAB: 130411/MG)
ADVOGADO
BRUNO MENDES LOPES(OAB:
99185/RJ)
AUTOR
pela incidência do IPCA-E, segundo o resultado do julgamento da
ADC 58/DF pelo STF.
Fica suspensa, portanto, somente a controvérsia acerca das
diferenças devidas pela incidências dos índices IPCA-E x TR.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153578
Intimado(s)/Citado(s):
- BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL MINAS GERAIS S.A.
- ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A.
- ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
- ENERGISA S/A
- ENERGISA SERVICOS AEREOS DE AEROINSPECAO S.A
