3160/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021
ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS
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Desembargadora Segunda Vice-Presidente do TRT - 3a. Região
Despacho em Precatorio
GERAIS - DEER/MG
ADVOGADO : Fábio Murilo Nazar (OAB/MG 67955)
CREDOR : EGNALDO AGUIAR FONSECA
TRT/PRECATORIO/000269/18
ADVOGADO : Luiz Eduardo Barra Ailton (OAB/MG 71844)
ORIGEM : 33a. Vara do Trab.de Belo Horizonte - 462/15
Vistos.
PROCESSO : 00462-2015-112-03-00-3
O Exequente, por meio de e-mail, solicita informações acerca do
EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
pagamento do presente precatório.
ADVOGADO : Fábio Murilo Nazar (OAB/MG 67955)
Esclareça-se, primeiramente, que nos autos físicos do presente
Precatório n. 885/17 foi expedido o Ofício Requisitório no valor
CREDOR : MARLENE SILVA DE OLIVEIRA
de R$42.378,79, atualizado até 30.11.2016, para inclusão do
débito no orçamento de 2021.
ADVOGADO : Joao Paulo Moreira dos Santos (OAB/MG 126340)
Acresça-se que o Estado de Minas Gerais, suas Autarquias e
Fundações, está inserido no Regime Especial, nos termos da
Vistos.
Emenda
Constitucional n. 62/2009.
Determino ao Núcleo de Precatórios a expedição de e-mail resposta
ao MM. Juízo de execução com as informações referentes ao
Assim, mesmo que em atraso ou mora, não há que se falar em
presente Precatório.
sequestro de verbas, uma vez que o Executado apresentou plano
Publique-se.
de
cronograma de pagamento de parcelas junto ao Egrégio Tribunal
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.
de
Justiça do Estado de Minas Gerais.
Portanto, necessário que se aguardem novos repasses de
recursos
financeiros do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, visando à quitação do débito, observando-se rigorosamente
a ordem cronológica estabelecida.
Assim, determino ao Núcleo de Precatórios a expedição de e-mail
CAMILLA GUIMARÃES PEREIRA ZEIDLER
Desembargadora Segunda Vice-Presidente do TRT - 3a. Região
Despacho em Precatorio
TRT/PRECATORIO/000571/18
resposta ao Exequente com cópia do presente despacho para
ciência.
ORIGEM : 43a. Vara do Trab.de Belo Horizonte - 10049/16
Publique-se.
PROCESSO : 10049-2016-181-03-00-2
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2021.
EXECUTADO: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - FHEMIG
ADVOGADO : Fábio Murilo Nazar (OAB/MG 67955)
CAMILLA GUIMARÃES PEREIRA ZEIDLER
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162854
