3209/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021
5397
R$16.367,00, em 27/10/2015, e no valor de 8.183,06, em
23/11/2015, todos efetuados pela reclamada White Martins Gases
Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas
Industriais LTDA (CNPJ: 35.820.448/0030-70), dos valores
é igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica dispensada a
existentes em conta, com JCM que houver, também com
intimação da União nos termos do art. 1º da Portaria nº 582/2013 do
pagamento proporcional ao saldo da conta, cujos dados do
Ministério da Fazenda.
titular da conta são:
CTPS...........................:Número 97.963 Série 612/MG;
Considerando que não restam obrigações a serem cumpridas no
PIS...............................: 102.552.515-53;
presente feito, decido JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, nos
DATA DE ADMISSÃO..: 01/03/1977;
termos do inciso II do art. 924 do CPC. Intimem-se as partes.
- CREDITAR O DEPÓSITO JUDICIAL E RECURSAIS
Após a comprovação e o decurso do prazo supra, registre-se o(s)
SUPRAMENCIONADOS NA CONTA:
valor(es), retirem-se TODAS as restrições e arquivem-se
definitivamente os autos.
1) Crédito líquido do reclamante (Pague-se ao advogado: JOSE
CONTAGEM/MG, 23 de abril de 2021.
ALVES DA SILVA, OAB: 56222)................ R$20.562,82;
DANIELA TORRES CONCEICAO
BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGENCIA: 4385;
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
CONTA CORRENTE: 00021568-0; titular JOSE ALVES DA SILVA
- CPF: 324.801.486-53
2) Contribuição previdenciária - cota reclamante (cód. 1708).......
R$58,03
PIS:102.552.515-53;
3) Contribuição previdenciária - cota reclamada (cód.
Processo Nº ATSum-0010503-69.2020.5.03.0164
AUTOR
VANESSA COELHO SOARES
ADVOGADO
JULIO CESAR MOREIRA DA
CRUZ(OAB: 172491/MG)
RÉU
GRACAI SUCOS E VITAMINAS LTDA
CNPJ 20.390.756/0001-00
ADVOGADO
MARCILIO FERREIRA DE
ARAUJO(OAB: 157315/MG)
RÉU
RESTAURANTE GRACAI GOURMET
LTDA
ADVOGADO
MARCILIO FERREIRA DE
ARAUJO(OAB: 157315/MG)
2909).........R$24.106,47;
CONTRIBUINTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA,
- VANESSA COELHO SOARES
CNPJ: 35.820.448/0001-36
4 )
C u s t a s
Intimado(s)/Citado(s):
-
c ó d .
1 8 7 4 0 -
2.........................................................R$88,52
PODER JUDICIÁRIO
CONTRIBUINTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA,
JUSTIÇA DO
CNPJ: 35.820.448/0001-36
INTIMAÇÃO
5) Honorários periciais (MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA CPF 525.126.226-49)..............: R$1.500,00;
Banco: 525.126.226-49, Agência: 1658, Conta:2000067
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 773c5a7
proferida nos autos.
Vistos os autos.
Não obstante a ausência de garantia do Juízo, recebo o recurso
Cumpra-se, na forma da lei.
ordinário interposto pelas reclamadas, uma vez a exigência da
garantia se confunde com o mérito do próprio recurso. É que o
Encaminhe-se uma cópia da presente para a agência bancária por
mensagem eletrônica, a qual deverá prestar informações quanto ao
cumprimento da determinação supra, no prazo de 10 dias.
recurso ordinário se insurge, inclusive, contra a decisão que
indeferiu os benefícios da justiça gratuita às reclamadas.
Intime-se a reclamante para contrarrazoar o recurso ordinário, no
prazo legal.
Dê-se ciência às partes e ao PERITO da presente autorização no
PJe-JT, apenas para conferência em conta. I.
Após a manifestação, ou decorrido in albis o prazo legal, ao Eg.
TRT, com as cautelas de estilo.
CONTAGEM/MG, 23 de abril de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165825
