3260/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1565
para R$150.000,00, com custas processuais no importe de
R$3.000,00, pela reclamada.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2021.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: EMPREGADO FALECIDO. PAGAMENTO DOS
HORACIO ALEXANDRE BATISTA
HAVERES TRABALHISTAS. FILHOS MENORES. Os valores
devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em
vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos
dependentes habilitados perante a Previdência Social. As quotas
atribuídas a menores são depositadas em caderneta de poupança,
rendendo juros e correção monetária, até que o menor complete 18
anos (art. 1º da Lei 6.858/1980).
Processo Nº ROT-0012107-69.2017.5.03.0035
Relator
JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
RECORRENTE
FATIMA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
ESTER DAUARE SILVA
MARCATE(OAB: 155835/MG)
ADVOGADO
JUSSARA COSTA BALA(OAB:
158517/MG)
RECORRENTE
UTIL - UNIAO TRANSPORTE
INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
ADVOGADO
PABLO MONTEIRO BARBOSA
MOREIRA(OAB: 127558/RJ)
RECORRENTE
J.H.D.S.
ADVOGADO
ESTER DAUARE SILVA
MARCATE(OAB: 155835/MG)
ADVOGADO
JUSSARA COSTA BALA(OAB:
158517/MG)
RECORRENTE
L.D.D.S.
ADVOGADO
ESTER DAUARE SILVA
MARCATE(OAB: 155835/MG)
ADVOGADO
JUSSARA COSTA BALA(OAB:
158517/MG)
RECORRIDO
UTIL - UNIAO TRANSPORTE
INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
ADVOGADO
PABLO MONTEIRO BARBOSA
MOREIRA(OAB: 127558/RJ)
RECORRIDO
J.H.D.S.
ADVOGADO
ESTER DAUARE SILVA
MARCATE(OAB: 155835/MG)
ADVOGADO
JUSSARA COSTA BALA(OAB:
158517/MG)
RECORRIDO
FATIMA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
ESTER DAUARE SILVA
MARCATE(OAB: 155835/MG)
ADVOGADO
JUSSARA COSTA BALA(OAB:
158517/MG)
RECORRIDO
L.D.D.S.
ADVOGADO
ESTER DAUARE SILVA
MARCATE(OAB: 155835/MG)
ADVOGADO
JUSSARA COSTA BALA(OAB:
158517/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169294
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou-lhes
provimento; determinou que 2/3 (dois terços) do quantum debeatur
sejam destinados aos filhos menores do empregado falecido
(Leonardo Davi da Silva e Júlia Helena da Silva), divididos na
proporção igual entre eles, devendo ser depositado em caderneta
de poupança e liberado somente após o menor completar 18 anos
de idade, destacando que eventual requerimento de liberação nas
excepcionais hipóteses da legislação de regência será analisado
pelo Juízo da execução, após manifestação do MPT.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2021.
HORACIO ALEXANDRE BATISTA
Processo Nº ROT-0012107-69.2017.5.03.0035
Relator
JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
RECORRENTE
FATIMA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
ESTER DAUARE SILVA
MARCATE(OAB: 155835/MG)
ADVOGADO
JUSSARA COSTA BALA(OAB:
158517/MG)
RECORRENTE
UTIL - UNIAO TRANSPORTE
INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
ADVOGADO
PABLO MONTEIRO BARBOSA
MOREIRA(OAB: 127558/RJ)
RECORRENTE
J.H.D.S.
ADVOGADO
ESTER DAUARE SILVA
MARCATE(OAB: 155835/MG)
ADVOGADO
JUSSARA COSTA BALA(OAB:
158517/MG)
RECORRENTE
L.D.D.S.
ADVOGADO
ESTER DAUARE SILVA
MARCATE(OAB: 155835/MG)
ADVOGADO
JUSSARA COSTA BALA(OAB:
158517/MG)
