3291/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021
1388
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Processo: 0010276-82.2020.5.03.0066
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, conheceu dos Embargos
de Declaração opostos pela 2ª Reclamada (Energisa Minas GeraisDistribuidora de Energia S.A.); no mérito, sem divergência, deu-lhes
EMENTA: SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. A penhora sobre
parcial provimento para prestar esclarecimentos, nos termos da
salário padece do vício de ilegalidade, mesmo na vigência do artigo
fundamentação supra, mantida inalterada a conclusão do julgado.
833, IV do CPC. Exegese da OJ nº 08 da SDI-1 do TRT da 3ª
Região e da OJ nº 153 da SDI-2 do TST.
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade,conheceu do agravo de
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
petição interposto pelo Exequente; no mérito, sem divergência,
BELO HORIZONTE/MG, 19 de agosto de 2021.
negou-lhe provimento; sem incidência de custas, nos termos do
art.7o., IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Regional.
DJALMA JOSE MELGACO
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
subsequente à Divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de agosto de 2021.
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
Processo Nº ROT-0010276-82.2020.5.03.0066
Relator
Sércio da Silva Peçanha
RECORRENTE
ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
KARINA DE OLIVEIRA MARTINS
FERREIRA CARVALHO(OAB:
97279/MG)
RECORRIDO
MARCELO PEGAS AMARAL
ADVOGADO
CLEVERSON MARCELO DE
OLIVEIRA(OAB: 161625/MG)
ADVOGADO
THIAGO BRACKS FERNANDES
RODRIGUES(OAB: 94304/MG)
RECORRIDO
ENERGIA BRASIL NEWS PROJETOS
E CONSTRUCOES ELETRICAS
EIRELI
ADVOGADO
ANA PAULA DIONISIO DA SILVA
CONI(OAB: 538/SE)
ADVOGADO
ANA MARIA GUERRA(OAB:
138828/MG)
Processo Nº AP-0001801-63.2010.5.03.0010
Relator
Carlos Roberto Barbosa
AGRAVANTE
DANIELA TEODORO VENTURA
DAMASCENO
ADVOGADO
DANIELA CALDAS VIEIRA
SILVA(OAB: 139896/MG)
ADVOGADO
JOSE OSVALDO DA SILVA(OAB:
69343/MG)
AGRAVADO
TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO
EDUARDO MACEDO LEITAO(OAB:
143743/MG)
AGRAVADO
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS(OAB: 56526-S/MG)
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCELO PEGAS AMARAL
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169836
