3294/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Processo Nº AIAP-0001229-39.2014.5.03.0052
Relator
Delane Marcolino Ferreira
AGRAVANTE
ENERGISA S/A
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
ADVOGADO
BRUCE JUNQUEIRA DE
MORAES(OAB: 62990-B/MG)
ADVOGADO
KARINA DE OLIVEIRA MARTINS
FERREIRA CARVALHO(OAB:
97279/MG)
AGRAVANTE
ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
ADVOGADO
BRUCE JUNQUEIRA DE
MORAES(OAB: 62990-B/MG)
AGRAVANTE
ENERGISA SOLUCOES S.A.
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
ADVOGADO
BRUCE JUNQUEIRA DE
MORAES(OAB: 62990-B/MG)
ADVOGADO
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
AGRAVANTE
ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
ADVOGADO
BRUCE JUNQUEIRA DE
MORAES(OAB: 62990-B/MG)
AGRAVANTE
ENERGISA SERVICOS AEREOS DE
AEROINSPECAO S.A
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
ADVOGADO
BRUCE JUNQUEIRA DE
MORAES(OAB: 62990-B/MG)
AGRAVADO
MARCO ANTONIO DE TOLEDO
GORRADO
ADVOGADO
MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA(OAB:
22893/MG)
ADVOGADO
LOYANNA DE ANDRADE
MIRANDA(OAB: 111202/MG)
AGRAVADO
PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA
ZE TUNIN S/A
ADVOGADO
FRANCISCO DOMINGUES
LOPES(OAB: 16116/RJ)
AGRAVADO
GERACAO HIDROELETRICA RIO
GRANDE S.A.
ADVOGADO
FRANCISCO DOMINGUES
LOPES(OAB: 16116/RJ)
AGRAVADO
BROOKFIELD ENERGIA
RENOVAVEL MINAS GERAIS S.A.
ADVOGADO
BRUNO MENDES LOPES(OAB:
99185/RJ)
ADVOGADO
MARCELA DE SOUSA
OLIVEIRA(OAB: 130411/MG)
ADVOGADO
IGOR DE MORAES PERNAMBUCO
AGOSTINI DE MATOS(OAB:
145978/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- ENERGISA SOLUCOES S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. Cediço que, nos termos da Súmula 45 deste
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170086
984
Egrégio Tribunal Regional, o fato gerador das contribuições
previdenciárias, relativamente ao período trabalhado após 4/3/2009,
é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da
alteração promovida pela Medida Provisória nº. 449/2008,
convertida na Lei nº. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada
período.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecer do agravo de petição das
executadasENERGISA S/A, ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA SOLUÇÕES
S.A., ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A., ENERGISA SERVIÇOS AÉREOS DE INSPEÇÃO
S.A e, no mérito, em negar-lhe provimento. Custas pelos
executados, no importe de R$ 44,26.
BELO HORIZONTE/MG, 24 de agosto de 2021.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº AIAP-0001229-39.2014.5.03.0052
Relator
Delane Marcolino Ferreira
AGRAVANTE
ENERGISA S/A
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
ADVOGADO
BRUCE JUNQUEIRA DE
MORAES(OAB: 62990-B/MG)
ADVOGADO
KARINA DE OLIVEIRA MARTINS
FERREIRA CARVALHO(OAB:
97279/MG)
AGRAVANTE
ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
ADVOGADO
BRUCE JUNQUEIRA DE
MORAES(OAB: 62990-B/MG)
AGRAVANTE
ENERGISA SOLUCOES S.A.
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
ADVOGADO
BRUCE JUNQUEIRA DE
MORAES(OAB: 62990-B/MG)
ADVOGADO
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
AGRAVANTE
ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
ADVOGADO
BRUCE JUNQUEIRA DE
MORAES(OAB: 62990-B/MG)
AGRAVANTE
ENERGISA SERVICOS AEREOS DE
AEROINSPECAO S.A
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
ADVOGADO
BRUCE JUNQUEIRA DE
MORAES(OAB: 62990-B/MG)
AGRAVADO
MARCO ANTONIO DE TOLEDO
GORRADO
