3305/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021
1701
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREPARO DESERÇÃO. Não comprovado o preparo regular do recurso
ordinário no prazo legal, pressuposto objetivo de admissibilidade,
não merece conhecimento o apelo, porque deserto. Embora a nova
redação conferida à Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I
da Seção Especializada em Dissídios Individuais, através da
Resolução nº 217 do c. TST, determine a abertura de prazo de
cinco dias para que a parte possa sanar eventual deficiência no
preparo recursal, tanto em caso de insuficiência no recolhimento
das custas processuais quanto no de depósito recursal, não se
inclui a hipótese de total ausência de prova do pagamento
tempestivo de valores a tais títulos. O Pleno do TRT3, ao dirimir
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 3,
publicado em 22.08.2019, fixou a seguinte tese jurídica: "Recurso.
Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O
preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal
deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não
tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo
em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a
matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70).
Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no
preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das
custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para
sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do
art. 1.007 do CPC)".
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, não conheceu do
recurso interposto pela "RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. E
OUTROS", Id. f1fb7ae, por deserto; sem divergência, conheceu do
apelo da Autora, salvo quanto ao pleito de "reflexos das horas
extras sobre os RSR's, para posterior repercussão em férias, 13°
salários, FGTS + 40% e aviso prévio" (Id. f75037f, p. 12), por se
tratar de inovação recursal; no mérito, unanimemente, deu parcial
provimento ao recurso ordinário da Reclamante para: 1. declarar
que a REAG 90 Fundo de Investimento em Participações
Multiestratégia (25ª Ré) integra o grupo econômico reconhecido na
origem, devendo responder de forma solidária pelas parcelas
devidas à Reclamante; e 2. que conste, como data de saída na
CTPS obreira, 03.09.2020.
BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2021.
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170900
Processo Nº ROT-0011273-66.2020.5.03.0098
Relator
Marco Túlio Machado Santos
RECORRENTE
RN COMERCIO VAREJISTA S.A
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RECORRENTE
LARISSA ANACLETO PACHECO
ADVOGADO
LUIS EDUARDO LOUREIRO DA
CUNHA(OAB: 47948/MG)
ADVOGADO
BARBARA FERNANDA CORDEIRO
ALMEIDA(OAB: 142660/MG)
ADVOGADO
ADALBERTO PEREIRA
CAMPOS(OAB: 117135/MG)
ADVOGADO
MARIA CECILIA DE ALMEIDA
FONSECA CUNHA(OAB: 107306/MG)
RECORRENTE
REAG ADMINISTRADORA DE
RECURSOS LTDA
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RECORRENTE
REAG 90 FUNDO DE INVESTIMENTO
EM PARTICIPACOES
MULTIESTRATEGIA
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RECORRENTE
RPAY SOLUCOES PARA
PAGAMENTOS LTDA
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RECORRENTE
RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A
ADVOGADO
ROBSON RODRIGO COSTA
AGUILAR(OAB: 98261/MG)
RECORRENTE
RED EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
ROBSON RODRIGO COSTA
AGUILAR(OAB: 98261/MG)
RECORRENTE
HRI INVESTIMENTOS E
PARTICIPACAO LTDA
ADVOGADO
ROBSON RODRIGO COSTA
AGUILAR(OAB: 98261/MG)
RECORRENTE
HR PARTICIPACOES S.A
ADVOGADO
ROBSON RODRIGO COSTA
AGUILAR(OAB: 98261/MG)
RECORRENTE
BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A
RECORRENTE
MIG ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RECORRENTE
RICARDO ELETRO ATACADO LTDA
ADVOGADO
ROBSON RODRIGO COSTA
AGUILAR(OAB: 98261/MG)
RECORRENTE
MAQUINA DE VENDAS SOLUCOES
FINANCEIRAS S/A
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RECORRENTE
MAQUINA DE VENDAS BRASIL
HOLDING S.A.
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RECORRENTE
L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE
ELETRODOMESTICOS LTDA
ADVOGADO
ROBSON RODRIGO COSTA
AGUILAR(OAB: 98261/MG)
RECORRENTE
LOJAS SALFER SA
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RECORRENTE
NORDESTE PARTICIPACOES S.A
