3357/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021
as testemunhas foram uníssonas quanto à existência de 3 pausas
267
AIRR 0011324-73.2020.5.03.0067
térmicas de segunda à sexta-feira, além do gozo do intervalo para
refeição. (...).
RECORRENTE: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DA SILVA
Por tal teor de decidir, verifico que oacórdão recorrido está
RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para
reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.
Vistos
A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que
Mantenho a decisão agravada.
consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente,
Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a
Tribunal Superior do Trabalho).
admissibilidade do recurso de revista.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
Quanto ao adicional noturno / prorrogação e a multa convencional,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
verificoquearecorrente não indica ofensa a dispositivo
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).
constitucional, limitando-se aapresentar alegações genéricas, o que
Após, remetam-se os autos ao TST.
não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento dorecurso (§2º
P. I. C.
do art. 896 da CLT).
BELO HORIZONTE/MG, 25 de novembro de 2021.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
CONCLUSÃO
Desembargador(a) do Trabalho
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
BELO HORIZONTE/MG, 25 de novembro de 2021.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº RORSum-0011324-73.2020.5.03.0067
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
LUIZ FLAVIO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
ADVOGADO
PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:
128404/MG)
ADVOGADO
JARDSON RODRIGUES DE
OLIVEIRA(OAB: 181069/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE TEIXEIRA
JARDIM(OAB: 174525/MG)
RECORRIDO
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA.
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
Processo Nº RORSum-0011324-73.2020.5.03.0067
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
LUIZ FLAVIO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
ADVOGADO
PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:
128404/MG)
ADVOGADO
JARDSON RODRIGUES DE
OLIVEIRA(OAB: 181069/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE TEIXEIRA
JARDIM(OAB: 174525/MG)
RECORRIDO
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA.
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- LUIZ FLAVIO RODRIGUES DA SILVA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24b1e69
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
JUSTIÇA DO
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
AIRR 0011324-73.2020.5.03.0067
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24b1e69
RECORRENTE: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DA SILVA
proferida nos autos.
RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174756
