3359/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021
AGRAVANTE
Processo Nº AP-0010695-68.2018.5.03.0003
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
AGRAVANTE
BRENO LOPES CAMPOLINA
ADVOGADO
FILIPE LEITE DE MELO FERREIRA
CANCADO(OAB: 173125/MG)
AGRAVANTE
IHM-ENGENHARIA E SISTEMAS DE
AUTOMACAO LTDA
ADVOGADO
FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
AGRAVADO
BRENO LOPES CAMPOLINA
ADVOGADO
FILIPE LEITE DE MELO FERREIRA
CANCADO(OAB: 173125/MG)
AGRAVADO
IHM-ENGENHARIA E SISTEMAS DE
AUTOMACAO LTDA
ADVOGADO
FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
1062
IHM-ENGENHARIA E SISTEMAS DE
AUTOMACAO LTDA
FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
BRENO LOPES CAMPOLINA
FILIPE LEITE DE MELO FERREIRA
CANCADO(OAB: 173125/MG)
IHM-ENGENHARIA E SISTEMAS DE
AUTOMACAO LTDA
FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- IHM-ENGENHARIA E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- BRENO LOPES CAMPOLINA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PODER JUDICIÁRIO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
JUSTIÇA DO
EMENTA:EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS.
REFLEXOS. COMANDO EXEQUENDO. A base de cálculo do
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS.
REFLEXOS. COMANDO EXEQUENDO. A base de cálculo do
FGTS decorre de imperativo legal (art. 15 da Lei 8.036/90) que
determina a incidência da contribuição sobre toda a importância
paga ao trabalhador, a título de remuneração. Essa disposição
abrange os reflexos decorrentes de parcelas salariais, o que torna
desnecessária a expressa menção no título executivo.
FGTS decorre de imperativo legal (art. 15 da Lei 8.036/90) que
determina a incidência da contribuição sobre toda a importância
paga ao trabalhador, a título de remuneração. Essa disposição
abrange os reflexos decorrentes de parcelas salariais, o que torna
desnecessária a expressa menção no título executivo.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu dos
agravos interpostos; no mérito, sem divergência, negou-lhes
provimento. Custas, no importe de R$44,26, pela executada, nos
termos do art. 789-A, IV, da CLT.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu dos
agravos interpostos; no mérito, sem divergência, negou-lhes
BELO HORIZONTE/MG, 30 de novembro de 2021.
provimento. Custas, no importe de R$44,26, pela executada, nos
termos do art. 789-A, IV, da CLT.
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
BELO HORIZONTE/MG, 30 de novembro de 2021.
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Processo Nº AP-0010695-68.2018.5.03.0003
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
AGRAVANTE
BRENO LOPES CAMPOLINA
ADVOGADO
FILIPE LEITE DE MELO FERREIRA
CANCADO(OAB: 173125/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174905
Processo Nº ROT-0010953-54.2017.5.03.0087
Relator
Denise Alves Horta
RECORRENTE
ALEX FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
WILCE PAULO LEO JUNIOR(OAB:
23183/MG)
ADVOGADO
WILCE PAULO LEO NETO(OAB:
108592/MG)
RECORRIDO
STM CARGAS E EQUIPAMENTOS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- STM CARGAS E EQUIPAMENTOS LTDA
