3497/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022
RÉU
executadas, ID. 9dc57a7. Os mesmos senhores constam como
sócios da primeira reclamada no contrato social de ID. badb705 e
ADVOGADO
também da segunda reclamada, ID. b698ba.
TERCEIRO
INTERESSADO
PERITO
Soma-se ao exposto o fato de que, no processo executivo, cabe ao
sócio, responsável subsidiário, indicar bens do devedor principal
suficientes para pagamento do débito, sob pena de ter os seus
atingidos para solver a execução (art. 795, §2º, do CPC/15).
3703
COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
DANIELA MOREIRA LOPES DE
CARVALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Os sócios ao se manifestarem sobre o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica não indicaram bens
passíveis de penhora ou meios para extinção das obrigações da
PODER JUDICIÁRIO
reclamada.
JUSTIÇA DO
Logo, preenchidos os requisitos para que a execução fosse
direcionada ao sócios das executadas indicados,consoante
documentação apresentada.
INTIMAÇÃO
Neste contexto, considerando que a reclamatória trabalhista visa a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a212b9d
resguardar direitos de natureza alimentar e que os sócios se
proferida nos autos.
beneficiaram do contrato de trabalho da reclamante, não vislumbro
jl
qualquer irregularidade na instauração do INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
Vistos os autos.
EMPRESA (art. 855-A da CLT), que se pautou na Teoria Menor da
Diante do trânsito em julgado (Id 7299bfe) e decorrido o prazo para
Desconsideração da Personalidade Jurídica.
manifestação do executado, libere-se, a partir do depósito efetuado
Destarte, não demonstrado qualquer óbice para a instauração do
à disposição deste Juízo na conta judicial 6001069383120001, por
Incidente, reconheço a responsabilidade dos executadosCIRO
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, CNPJ:
AUGUSTO PICARRO, AUGUSTO JOAQUIM PICARRO e
42.357.483/0001-26, no valor de R$155.586,69, em 06/05/2021, o
KONSTANTINOS HARALMABOS ANTYPAS incluídos no polo
valor de R$97.624,68 (cálculos de Id 9cd92bb) para pagamento ao
passivo da presente execução.
exequente e de R$22.085,24 para pagamento dos honorários
advocatícios, por meio de transferência para a conta de seu
IV – CONCLUSÃO.
procurador (procuração de Id d049b18), conforme dados abaixo:
Pelo exposto, conheço da manifestação oposta pelos executados
Titular: Reis e Sousa Sociedade de Advogados
CIRO AUGUSTO PICARRO, AUGUSTO JOAQUIM PICARRO e
CNPJ: 29.855.817/0001-23
KONSTANTINOS HARALMABOS ANTYPAS e rejeito a preliminar
Banco:Caixa Econômica Federal
de nulidade arguida e reconheço a regularidade da sua inclusão no
Agência: 0084
polo passivo da presente execução, em face da instauração do
Operação: 003 (Pessoa Jurídica)
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
Conta corrente: 5729-3
JURÍDICA DA EMPRESA (art. 855-A da CLT), nos moldes da
Determino, ainda, o recolhimento do FGTS na conta vinculada do
fundamentação supra.
exequente, a transferência do valor devido a título de honorários
Intimem-se as partes.
periciais para o conta do i. expert, bem como o recolhimento das
BELO HORIZONTE/MG, 17 de junho de 2022.
custas processuais e das contribuições previdenciárias, a partir da
mesma conta judicial, observando os dados abaixo:
FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
1 - FGTS
1.1 - Número do PIS: 125.91771.11-3
Processo Nº ATOrd-0011628-91.2016.5.03.0009
AUTOR
MICHEL NOGUEIRA DE PAULA
ADVOGADO
SAULO ALCANTARA OLIVEIRA DE
SOUSA(OAB: 134057/MG)
ADVOGADO
MARCELLO COELHO LOPES DOS
REIS(OAB: 122006/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184284
1.2 - CTPS: 31200/0087 MG
1.3 - Data de admissão: 05/11/2001
1.4 - Empregador COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS
URBANOS, CNPJ: 42.357.483/0001-26:
