3510/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
proferido nos autos.
7003
Intime-se o autor para ciência do despacho #id:12a72c0, do
SISBAJUD negativo e para para fornecer meios de prosseguimento
da execução, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que em caso
de inércia, após decorrido o mencionado prazo, os autos serão
arquivados provisoriamente, iniciando-se o prazo prescricional
DESPACHO
previsto no art.11-A, da CLT.
UBERLANDIA/MG, 07 de julho de 2022.
Vistos, etc.
JOAO RODRIGUES FILHO
1- Indefiro o requerimento de penhora dos veículos pertencentes ao
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
executado Rossini Moura Júnior ante os termos da certidão
#id:23152ef, indicando que os automóveis do referido reclamado
possuem restrições no sistema Renajud, inclusive de alienação
fiduciária.
No tocante ao veículo placa FUJ3537, considerando que o bem se
encontra gravado com ônus de alienação fiduciária (#id:396c148),
não integrando o patrimônio do(a) executado(a), deixo de
determinar sua penhora, conforme súmula nº 31 deste Eg. TRT.
Ressalto que houve inclusão de restrição de transferência sobre o
veículo em alienação fiduciária do reclamado Rossini Moura Junior
(placa FUJ3537), objetivando o resguardo dos direitos creditícios
em momento futuro, na hipótese de o executado intentar a obtenção
do título definitivo de propriedade ao término do financiamento.
Intime-se a autora.
2- Cumpra-se o item 2 da decisão #id:cf3cbbf.
VAC
Processo Nº ATOrd-0011058-75.2020.5.03.0103
AUTOR
JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO
ANA CLARA DOS SANTOS(OAB:
206046/MG)
ADVOGADO
BEATRIZ FERNANDES
FLORENCIO(OAB: 128611/MG)
RÉU
ESQUADRA TECH - SEGURANCA
ELETRONICA & SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA.
ADVOGADO
ADRIANO GONCALVES ARISIO
MACIEL(OAB: 79417/MG)
RÉU
FORTE TECNOLOGIA &
SEGURANCA ELETRONICA EIRELI EPP
RÉU
MARCOS VINICIUS FERREIRA
GONCALVES
RÉU
ALEXSANDRO MOREIRA
RÉU
ESQUADRA PARTICIPACOES S/A
RÉU
ESQUADRA - TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
ADRIANO GONCALVES ARISIO
MACIEL(OAB: 79417/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA
UBERLANDIA/MG, 07 de julho de 2022.
JOAO RODRIGUES FILHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010811-94.2020.5.03.0103
AUTOR
ADRIANO JOAQUIM DINIZ
ADVOGADO
VIVIANE MARTINS PARREIRA(OAB:
48165/MG)
RÉU
JOAO PAULO STANCIOLI
ADVOGADO
PAULO ROBERTO GUEDES
MACHADO FILHO(OAB: 167217/MG)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab99416
proferido nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANO JOAQUIM DINIZ
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vistos, etc.
1- O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do
INTIMAÇÃO
devedor, que detém apenas a posse direta, dele gozando e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecd2064
usufruindo. A propriedade resolúvel do bem é atribuída ao credor
proferido nos autos.
fiduciário até o pagamento integral da dívida, segundo se extrai do
Vistos, etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185142
