3575/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
FAMILIA DO GAS LTDA
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
COMERCIAL TEGAS LTDA
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
TRANSPORTES MARINGA LTDA
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
EMERSON FERREIRA DA SILVA
SAMIR COELHO MARQUES(OAB:
142643/MG)
GLADSTON ANTUNES PORTO(OAB:
130567/MG)
KAMEL MELHEM SALEH KANSAON
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
MANN DISTRIBUIDORA DE GAS
LTDA
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
COMERCIO DE GAS DOM BOSCO
EIRELI - ME
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
PEDRO ABREU SOBRINHO
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
2080
insculpida no § 5º do art. 513 do CPC/2015. Assim, quando a
empresa não fez parte da ação trabalhista na fase de
conhecimento, não detém legitimidade ad causam para figurar no
polo passivo na fase de execução (art. 485, VI c/c art. 924, I, ambos
do CPC/2015), não sendo possível sua inclusão a partir da fase de
execução, quando já há coisa julgada.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos agravos
de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para
excluir do polo passivo da execução as empresas Meira Vale
Comércio Ltda - ME, Ana Paula Alves Kansaon - ME, Comercial
Tegas Ltda - ME, Família do Gás Ltda - ME e Transportes Maringá
Ltda - ME, julgando improcedente o pedido do exequente de
desconsideração da personalidade jurídica das segunda e terceira
executados Ana Paula Alves Kansaon e Kamel Melhem Saleh
Kansaon; custas no importe de R$44,26, pelos executados, isentos.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de outubro de 2022.
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s)/Citado(s):
- MEIRA VALE COMERCIO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE
INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO
PARTICIPOU DA LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO. Dispõe o
§ 5º do art. 513 do CPC/2015, verbis: "O cumprimento da sentença
não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do
corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento".
Aliás, este dispositivo legal está em consonância com a regra
prevista na Súmula nº 205 do Col. TST, que foi cancelada antes da
entrada em vigor do CPC/2015. Diante da lacuna verificada no
processo trabalhista em relação a esta matéria, nos termos do art.
15 do CPC/2015, a regra disposta no § 5º do art. 513 do CPC/2015
deve ser aplicada ao caso em exame. Por fim, vale lembrar que a
sentença somente faz coisa julgada às partes entre as quais é
dada, nos termos do art. 506 do CPC/2015 (limite subjetivo da coisa
julgada). No mesmo sentido, a decisão do Exmº. Ministro Gilmar
Mendes do E. STF, no julgamento do ARE 1.160.361-SP, em
10/09/2021, sobre a necessidade de observância da Cláusula de
Reserva de Plenário (Súmula Vinculante nº 10), caso o Tribunal
Trabalhista de Origem resolva pela não aplicação da regra
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190042
Processo Nº AP-0010543-02.2017.5.03.0182
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
AGRAVANTE
ANA PAULA ALVES KANSAON
ADVOGADO
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
AGRAVANTE
MEIRA VALE COMERCIO LTDA
ADVOGADO
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
AGRAVANTE
FAMILIA DO GAS LTDA
ADVOGADO
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
AGRAVANTE
COMERCIAL TEGAS LTDA
ADVOGADO
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
AGRAVANTE
TRANSPORTES MARINGA LTDA
ADVOGADO
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
AGRAVADO
EMERSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
SAMIR COELHO MARQUES(OAB:
142643/MG)
ADVOGADO
GLADSTON ANTUNES PORTO(OAB:
130567/MG)
AGRAVADO
KAMEL MELHEM SALEH KANSAON
ADVOGADO
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
AGRAVADO
MANN DISTRIBUIDORA DE GAS
LTDA
ADVOGADO
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
AGRAVADO
COMERCIO DE GAS DOM BOSCO
EIRELI - ME
ADVOGADO
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
AGRAVADO
PEDRO ABREU SOBRINHO
