3194/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021
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https://meet.google.com/ukn-sbcm-scy, na data e horário acima
IBDAHse manifestou. Vieram-me os autos conclusos.
indicados. Na oportunidade, devem ser apresentadas as
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
testemunhas que o destinatário julgar necessárias, no máximo de 2
II.1 – DA PREMATURIDADE DOS EMBARGOS. NÃO
(duas), independentemente de notificação judicial, cujo acesso à
CONHECIMENTO.
sala de audiências se dará por meio do link acima informado,
Em que pesem os argumentos do Embargante, e,embora, caiba o
observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27
remédio em destaque em face de despacho de cunho decisório, não
de abril de 2020.
é a hipótese vertente, porquanto não houve qualquer determinação
Fica também notificado de que a realização das audiências
de ciência às partes do feito, ou seja, não houve publicidade do
telepresenciais nas Varas da Justiça do Trabalho da 5ª Região,
despacho embargado, portanto,não disparado em seu desfavor
enquanto persistirem as medidas de distanciamento social e a
qualquer prazo. Ademais disso,ainda que, por equívoco, tenha
suspensão da prestação presencial de serviços, é disciplinada pelo
faltado o devido sigilo, o despacho foi dirigido, de forma clara,
Ato CR n. 21, de 27 de abril de 2020 (disponível no endereço
exclusivamente, ao Sr.Calculista do Juízo.Mesmo que assim não
eletrônicowww.trt5.jus.br/normas,opção de pesquisa "Atos
fosse, analisá-lo neste momento implicaria, por óbvio, no julgamento
Corregedoria").
antecipado da Impugnação ao Cálculo já que os Embargos opostos
Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à
versam sobre o mesmo tema da Impugnação ao Cálculo, e, neste
Secretaria desta Vara.
momento processual, o Juízo sequer dispõe dos elementos
SALVADOR/BA, 04 de abril de 2021.
necessários para fazê-lo, notadamente porque pende de
cumprimento a última parte da retrocitada ordem judicial.Do exposto
IZAURA MARIA NASCIMENTO GOMES SANTOS
Secretário de Audiência
se conclui que são prematuros os embargos declaratórios em voga,
logo, não os conheço.
III – CONCLUSÃO.
Processo Nº ATOrd-0000093-91.2019.5.05.0014
RECLAMANTE
KATIA CILENE SANTOS BOMFIM
ADVOGADO
FABIANE DE ALMEIDA MARINHO
SALES(OAB: 53662/BA)
ADVOGADO
ROQUE DE OLIVEIRA(OAB:
53344/BA)
RECLAMADO
INSTITUTO BRASILEIRO DE
DESENVOLVIMENTO DA
ADMINISTRACAO HOSPITALAR IBDAH
ADVOGADO
NATASHA DE PIRES BARRETO(OAB:
25603/BA)
ADVOGADO
ALESSANDRA MAGNAVITA SOARES
DE CARVALHO(OAB: 21922/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS D E nos
termos da fundamentação supra que faz DECLARAÇÃO
OPOSTOS, parte integrante do presente dispositivo, como se aqui
estivesse transcrita. Ato contínuo, cumpra-se a INTIMEM-SE AS
PARTES diligência determinada no despacho embargado.Por
último, retornem-me os autos conclusos para decisão sobre a
Impugnação ao Cálculo.
SALVADOR/BA, 05 de abril de 2021.
IZAURA MARIA NASCIMENTO GOMES SANTOS
- KATIA CILENE SANTOS BOMFIM
Secretário de Audiência
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO: 0000093-91.2019.5.05.0014
Fica V.Sa. notificada sobre a Sentença de id 967df3a:
SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO.
KATIA CILENE SANTOS BOMFIM opôs embargos de declaração
em face do despacho de id bcff047, pág. 2, sobre os qual o
reclamado INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA,
regularmente notificado, não ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR Código para aferir autenticidade deste caderno: 164949
Processo Nº ATOrd-0000093-91.2019.5.05.0014
RECLAMANTE
KATIA CILENE SANTOS BOMFIM
ADVOGADO
FABIANE DE ALMEIDA MARINHO
SALES(OAB: 53662/BA)
ADVOGADO
ROQUE DE OLIVEIRA(OAB:
53344/BA)
RECLAMADO
INSTITUTO BRASILEIRO DE
DESENVOLVIMENTO DA
ADMINISTRACAO HOSPITALAR IBDAH
ADVOGADO
NATASHA DE PIRES BARRETO(OAB:
25603/BA)
ADVOGADO
ALESSANDRA MAGNAVITA SOARES
DE CARVALHO(OAB: 21922/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA
ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH
