2173/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017
1762
contratada para exercer a função de coletora efetuar a os serviços
de recepção e pré-faturamento, atividades compatíveis com a qual
fora contratada, não constitui alteração das condições de trabalho,
nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT, de forma que se impõe a
aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT para indeferir a
PROC. Nº TRT - 0001147-20.2014.5.06.0021 (RO)
condenação ao pagamento da diferença salarial decorrente
acúmulo de função. Recurso ordinário negado.
Órgão Julgador : 4ª Turma
Relator : Desembargador Paulo Alcântara
Recorrentes : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS GILSON
CIDRIM LTDA. e CIBELLE MARIA DOS SANTOS
Recorridos : OS MESMOS
Advogados : EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO
RELATÓRIO
CAVALCANTI E OUTRO (2) e KÁTIA CRISTINA TENÓRIO DE
SIQUEIRA ZIMMERLE
Procedência : 21ª Vara do Trabalho do Recife - PE
Vistos etc.
Recursos ordinários interpostos por
LABORATÓRIO DE
ANÁLISES CLÍNICAS GILSON CIDRIM LTDA. e CIBELLE MARIA
DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª
EMENTA
Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou procedente em parte a
ação trabalhista ajuizada por pela segunda recorrente em desfavor
do primeiro, nos termos da fundamentação de id. fb006f9, cujo
relatório adoto.
No arrazoado de id. 3ced65b, pretende a reclamada, por diversos
fundamentos, a reforma da sentença revisanda, para afastar a
condenação o pagamento das para expurgar a condenação o
pagamento de horas extras por prorrogação de jornada. Pede
EMENTA: RECURSO DA AUTORA. ACÚMULO DE FUNÇÕES.
provimento.
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. COLETORA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. O exercício de diversas atividades, dentro da
Contrarrazões apresentadas pela autora sob id. 792daf4.
mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal
do trabalhador não enseja o pagamento de diferenças salariais por
Por sua vez, em suas razões recursais de id. b46703a, a obreira,
acúmulo de funções, máxime pela ausência de previsão legal,
por diversos fundamentos, insurge-se contra a decisão vergastada
contratual ou normativa para tanto. Assim, o fato de a reclamante,
que lhe indeferiu as diferenças salariais e reflexos em decorrência
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104476
