2206/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017
3184
PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO IGARASSU/PE
Acórdão
Processo Nº AP-0001093-93.2013.5.06.0181
Relator
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
AGRAVANTE
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV
ADVOGADO
RAFAEL DA VEIGA PORTELA(OAB:
33864/PE)
ADVOGADO
ANNA CAROLINA BARROS CABRAL
DA SILVA(OAB: 26107/PE)
ADVOGADO
MARIA TEREZA DE ANDRADE
PATRIOTA(OAB: 31812/PE)
AGRAVADO
LEANDRO FLORIANO DA SILVA
ADVOGADO
ISADORA COELHO DE AMORIM
OLIVEIRA(OAB: 16455-D/PE)
ADVOGADO
CLAUDIO GONCALVES
GUERRA(OAB: 29252-A/PB)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
PODER
JUDICIÁRIO
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO IMEDIATA DA PARCELA
PREVIDENCIÁRIA. COTA DO EMPREGADO. ANTES DO
PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE.
A dedução imediata da contribuição previdenciária, relativa à cota
do empregado, no crédito trabalhista, não é possível antes da sua
Identificação
atualização para fins de pagamento, sob pena de configurar sua
redução ilícita. De conformidade com o disposto nos artigos 39, §1º,
da Lei nº 8.177/91, 883, da CLT, os juros de mora incidem sobre o
valor do principal, corrigido monetariamente, sem a dedução
anterior da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador, para
evitar a redução do crédito trabalhista, sem amparo legal. Agravo
de Petição improvido, neste aspecto.
PROCESSO TRT N.º 0001093-93.2013.5.06.0181 (AP)
ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA TURMA
RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE
SOUSA
AGRAVANTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICASAMBEV
AGRAVADO : LEANDRO FLORIANO DA SILVA
ADVOGADO(S) : ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA;
ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106040
RELATÓRIO
