3184/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
4123
IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de
nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho
PODER JUDICIÁRIO
dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do
JUSTIÇA DO
tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da
decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para
cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c74dbe
proferida nos autos.
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Recorridos: LOURDES MARIA DOS SANTOS, BRUNO
GUILHERME DA SILVA, JEFFERSON SILVANO DA SILVA e
ROSINEIDE MARIA LOPES DOS SANTOS
No caso em exame não foram transcritos os trechos da petição dos
embargos de declaração por meio da qual foi provocada a
manifestação do Regional.
Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo
em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, I a
IV, da CLT).
Quanto à violação ao direito de defesa, a parte não cuidou de
apresentar em que parte do acórdão impugnado o Colegiado
regional nela incorreu.
Recurso de:ESTADO DE PERNAMBUCO
CONCLUSÃO
Denego seguimento.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/10/2021 - Id b7f97f0
vo/djad
RECIFE/PE, 16 de março de 2021.
e 33a5416; recurso apresentado em 25/11/2020 - Id 38b4bd9).
Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do
Tribunal Superior do Trabalho).
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora do Trabalho da 6ª Região
Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do
Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos
Processo Nº AP-0000767-27.2019.5.06.0019
Relator
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
AGRAVANTE
MD BA ONDINA CONSTRUCOES SA
ADVOGADO
MARCOS VALERIO PROTA DE
ALENCAR BEZERRA(OAB: 14598/PE)
AGRAVADO
WALDEMIR GOMES DE PONTES
ADVOGADO
GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE
MELO(OAB: 33733/PE)
AGRAVADO
SALVADOR PRAIA HOTEL SA
ADVOGADO
MAGNA DOURADO ROCHA(OAB:
12439/BA)
Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação
Jurisdicional
Intimado(s)/Citado(s):
- MD BA ONDINA CONSTRUCOES SA
Alegação(ões):
- violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da
Constituição Federal.
PODER JUDICIÁRIO
O Ente Público recorrente alega que a turma julgadora, ao não
JUSTIÇA DO
conhecer do Recurso Ordinário, violou o seu direito de defesa e
negou prestação jurisdicional devida.
De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei
13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos
embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44bec52
proferida nos autos.
tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da
decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)":
Recurso de:MD BA ONDINA CONSTRUCOES SA
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