3367/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021
2379
VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS, CPF: 086.087.274-20;
MANDADO), da referida sentença. Prazo: 08 (oito) dias.
SANDRA MARIA TOSCANO PINHEIRO, CPF: 363.361.654-34;
JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 10 de dezembro de 2021.
MIRELLA TOSCANO PINHEIRO, CPF: 052.452.624-95; IGOR
TOSCANO STEPHEN BARROS, CPF: 086.087.264-59; RICARDO
PAULO HENRIQUE NOBRE DE ARAUJO
MENDES CAMINHA, CPF: 253.790.704-34, PARA CIÊNCIA DO(A)
Diretor de Secretaria
DELIBERAÇÃO DO MM. JUÍZO PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica das
sociedades permiteseja desconsiderada a personalidade jurídica
destas, para atingir a responsabilidade dos sócios, visando impedir
a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da
sociedade. Aliás, aplicável, por analogia, a disposição contida no
art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a
desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta
constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos.
Ademais, o art. 50, do Código Civil, também aplicável por força do
parágrafo único do art. 8º, da CLT, dispõe que "em caso de abuso
da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade,
ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da
parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no
processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de
obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica."
Com efeito, não solvendo a empresa com seus débitos trabalhistas,
resta evidente que os sócios violaram o contrato social e a lei,
respondendo, desta forma, com seus bens particulares pela dívida
trabalhista, por força do disposto no art. 28, da Lei nº 8.078/90 e art.
50, do Código Civil.
Por fim, considerando que os sócios da reclamada, embora
devidamente intimados, mantiveram-se silentes; considerando,
ainda, os motivos já delineados, DECRETOa desconsideração da
personalidade jurídica da parte demandada PLANINFO CENTRO
Processo Nº ATOrd-0001230-82.2019.5.06.0143
RECLAMANTE
REMY ESKINAZI SANT ANNA
ADVOGADO
LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE
ARAUJO(OAB: 28870/PE)
RECLAMADO
SANDRA MARIA TOSCANO
PINHEIRO
RECLAMADO
RICARDO MENDES CAMINHA
RECLAMADO
VICTOR TOSCANO STEPHEN
BARROS
RECLAMADO
IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS
RECLAMADO
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE
TECNOLOGIA
ADVOGADO
HELIO LUCENA BARBOSA
FILHO(OAB: 35546/PE)
RECLAMADO
IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE
EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI
ADVOGADO
KUN WOO KIM(OAB: 41252/PE)
RECLAMADO
SILVANA MARIA COSTA TOSCANO
RECLAMADO
MIRELLA TOSCANO PINHEIRO
RECLAMADO
PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO
TECNOLOGICA LTDA - ME
ADVOGADO
HELIO LUCENA BARBOSA
FILHO(OAB: 35546/PE)
RECLAMADO
IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO
DE TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO
BRENO AUGUSTO OLIVEIRA
CARNEIRO(OAB: 47860/PE)
ADVOGADO
HELIO LUCENA BARBOSA
FILHO(OAB: 35546/PE)
TERCEIRO
SILVANA MARIA COSTA TOSCANO
INTERESSADO
TERCEIRO
MIRELLA TOSCANO PINHEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
RICARDO MENDES CAMINHA
INTERESSADO
TERCEIRO
IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS
INTERESSADO
TERCEIRO
VICTOR TOSCANO STEPHEN
INTERESSADO
BARROS
TERCEIRO
SANDRA MARIA TOSCANO
INTERESSADO
PINHEIRO
DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA LTDA. – ME, IBRATEC
INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA.,
Intimado(s)/Citado(s):
- IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TECNOLOGIAe IBEXP –
INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL
EIRELI, consoante dispõe o art. 855-A, da CLT c/c o art. 136, do
Novo NCPC, DETERMINO:
PODER JUDICIÁRIO
Intimem-se os sócios da executada, SILVANA MARIA COSTA
JUSTIÇA DO
TOSCANO- CPF 354.148.474-87 (POR MANDADO), VICTOR
TOSCANO STEPHEN BARROS - CPF 086.087.274-20 (POR
EDITAL), SANDRAMARIA TOSCANO PINHEIRO - CPF
363.361.654-34(POR EDITAL), MIRELLA TOSCANO PINHEIRO CPF 052.452.626-95 (POR EDITAL), IGOR TOSCANO STEPHEN
BARROS - CPF 086.087.264-59 (POR MANDADO) e
RICARDOMENDES CAMINHA- CPF 253.790.704-34 (POR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175435
EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO
Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do
Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão-PE, em virtude da lei,
etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que,
pelo presente, fica(m) CITADO(s) IGOR TOSCANO STEPHEN
BARROS, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido,
