2399/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018
Notificação
Processo Nº RTSum-0001792-98.2016.5.07.0004
RECLAMANTE
JONARDO SOUZA MORAES
ADVOGADO
JOSE FABIANO LIMA(OAB: 7331/CE)
RECLAMADO
H3M COMERCIO & CONVENIENCIAS
LTDA - EPP
ADVOGADO
DAVID VALENTE FACÓ(OAB:
17071/CE)
4405
CLT), quando a parte exequente poderá, a qualquer tempo,
requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação.
Caso o reclamante requeira o início da execução, cite-se a
reclamada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48
horas, nos termos do Art. 880 da CLT, via diário, caso a parte
Intimado(s)/Citado(s):
possua advogado habilitado no feito.
- H3M COMERCIO & CONVENIENCIAS LTDA - EPP
Caso a parte não possua patrono nos autos, notifique-se via postal.
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), H3M COMERCIO &
CONVENIENCIAS LTDA - EPP, por meio de seu(sua)(s)
advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a)
Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as
Fica de logo autorizada a expedição de mandado ou carta
precatória, caso a notificação postal reste frustrada em decorrência
do não atendimento do carteiro ou da ausência do destinatário.
providências cabíveis e necessárias.
Caso a reclamada não seja localizada, deverá ser citada por edital.
" Vistos, etc.
Decorrido o prazo sem que o executado tenha pago ou garantindo a
Considerando que a liquidação do julgado integra a fase de
execução, proceda-se à penhora on-line das contas do executado.
conhecimento e esta teve início antes da Lei nº 13.467/2017;
Caso o bloqueio encontre valores parciais, renove-se a solicitação
Considerando que o art. 14 do Código de Processo Civil ressalva da
de bloqueio on-line em relação ao valor remanescente.
intertemporalidade processual as situações jurídicas já consolidadas
sob a vigência da norma revogada;
Caso o bloqueio seja cumprido pelo menos em parte, intime-se o
executado para ciência da penhora on-line, para o fim do art. 884 da
Homologo os cálculos de fls. 92-95 para que surtam seus jurídicos e
CLT.
legais efeitos, salientando-se que qualquer impugnação das partes
poderá ser formulada apenas em sede de embargos à execução.
Expedientes necessários. "
Despacho
Desnecessária a intimação do INSS para ciência dos cálculos na
forma preconizada pelo art. 879, § 3º da CLT, uma vez que a
Portaria MF Nº 582 de 11.12.2013 dispõe que a União, responsável
pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições
previdenciárias perante a Justiça do Trabalho, poderá deixar de se
manifestar quando o valor da contribuição previdenciária for igual ou
inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Processo Nº ACC-0001796-04.2017.5.07.0004
AUTOR
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM SISTEMAS ELETRONICOS DE
SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO
DO CEARA - SINTRASECE
ADVOGADO
ANA HADASSA DA SILVA
OLIVEIRA(OAB: 29508/CE)
ADVOGADO
HARLEY XIMENES DOS
SANTOS(OAB: 12397/CE)
RÉU
MANOEL WANDERLEY DE PAULA
FILHO 05317646308
Intimado(s)/Citado(s):
Intime-se a parte reclamante para ciência dos cálculos e para, no
prazo de oito dias úteis, informar se tem interesse no início da
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS
ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO
CEARA - SINTRASECE
execução com a citação do(s) reclamado(s) nos termos do art. 880
da CLT, bem como na utilização das pesquisas aos bancos de
dados públicos, tais como, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD,
PODER JUDICIÁRIO
JUCEC, CNIB, SERASAJUD, CCS e, ainda, na instauração do
JUSTIÇA DO TRABALHO
incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Fundamentação
Decorrendo o prazo sem manifestação do autor, remetam-se os
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
autos ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o
Certifico, para os devidos fins, que o advogado subscritor da petição
início da contagem do prazo prescricional de 2 anos (art. 11-A, da
inicial não possui procuração nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114737
