2413/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018
201
Recorrido(a)(s): 1. JOAO FLAVIO ARAUJO LIMA
2. FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME
FORTALEZA, 8 de Fevereiro de 2018
Advogado(a)(s): 1. JACQUELINE GASPAR DE OLIVEIRA
CARNEIRO SMERTHU (CE - 24399)
JEFFERSON QUESADO JUNIOR
Desembargador(a) do Trabalho
1. ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO (CE - 20964)
1. MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA (CE - 21521)
Decisão Monocrática
Processo Nº RO-0001400-31.2016.5.07.0014
Relator
EMMANUEL TEOFILO FURTADO
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO
JOAO FLAVIO ARAUJO LIMA
ADVOGADO
JACQUELINE GASPAR DE OLIVEIRA
CARNEIRO SMERTHU(OAB:
24399/CE)
ADVOGADO
ANTONIO FRANCO ALMADA
AZEVEDO(OAB: 20964/CE)
ADVOGADO
MARCOS MARCEL RODRIGUES
SOBREIRA(OAB: 21521/CE)
ADVOGADO
FELIPE DIOGENES SANTOS(OAB:
31452/CE)
RECORRIDO
FORTALEZA SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA - ME
ADVOGADO
SANMARA DE CASTRO
BEZERRA(OAB: 21301/CE)
TERCEIRO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO
INTERESSADO
BRASIL SECCAO DO CEARA
Intimado(s)/Citado(s):
1. FELIPE DIOGENES SANTOS (CE - 31452)
2. SANMARA DE CASTRO BEZERRA (CE - 21301)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/12/2017 - aba
expedientes e recurso apresentado em 05/12/2017 -Id c783fa4).
Regular a representação processual (Id cd66a29).
Isento de preparo (artigo 12, Decreto-lei 509/69).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Alegação(ões):
- contrariedade à Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do
Trabalho.
- contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do excelso Supremo
Tribunal Federal.
RECURSO DE REVISTA
- violação do artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso XXI, da
Constituição Federal.
Lei 13.015/2014
- divergência jurisprudencial.
Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS
Advogado(a)(s): 1. GEORGIA LIMA AZEVEDO E NASCIMENTO
(CE - 17025)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115479
- violação do art. 71, §1º, da Lei 8666/93.
A recorrente sustenta que a 2ª Turma, ao condená-la na
responsabilidade subsidiária quanto aos encargos trabalhistas não
