2638/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Janeiro de 2019
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº
13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV,
DO NCPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1.
Nos termos do art. 833, IV, do NCPC (art. 649, IV, do CPC/73), são
absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os
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Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JOAO MEIRELES
NETO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s)
para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 27/02/2019, às 09:00 horas,
que se realizará na Sala de Audiências da 13ª Vara do Trabalho de
Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 8º andar,
Centro, Fortaleza - CE - CEP: 60015-000.
soldos, os salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como
as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao
sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador
autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".
2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com
os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que
editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST),
impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador,
ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser
humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do
devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da
liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º,"caput", e 6º).
4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV
do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação
O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante,
importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar
causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de
reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses.
A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos
termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos
pessoais e a prova testemunhal.
As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no
caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o
máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO
ORDINÁRIO
ou
SUMÁRIO,
deverão
ser
trazidas
independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art.
852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e
deverão portar documento de identidade com foto.
Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de
salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a
direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário conhecido e
desprovido. (PROCESSO Nº TST-RO-10390-47.2016.5.18.0000,
Ministro Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT
OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº
11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os
expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s)
causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s)
patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s)
10/02/2017)
cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada,
Por tais razões indefiro os pedidos de notificação ao INSS, consulta
ao CAGED e requerimento de certidões de casamento.
Não há necessidade de apresentação de imposto de renda da
reclamada e seus sócios visto que tal consulta já é feita por esta
especializada por outros meios, razão pela qual indefiro.
Assinatura
Fortaleza, 8 de Janeiro de 2019
SINEZIO BERNARDO DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº RTSum-0001349-82.2018.5.07.0003
RECLAMANTE
JOAO MEIRELES NETO
ADVOGADO
Filipe Siqueira Guerra(OAB: 25477A/CE)
RECLAMADO
CLS - A CASA DAS LOCACOES E
SERVICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO MEIRELES NETO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 128703
alertando-o(s)
sobre
a
necessidade
de
seu(s)
comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual
ausência.
Notificação
Processo Nº RTSum-0000211-50.2018.5.07.0013
RECLAMANTE
FRANCISCO COSMO LOPES
ADVOGADO
Sandra Maria Leite Noleto(OAB:
8055/CE)
ADVOGADO
ODILO MAIA GONDIM NETO(OAB:
6375/CE)
RECLAMADO
POLO SERVICOS PROFISSIONAIS
LTDA - ME
ADVOGADO
RODRIGO DAVID ABRUNHOSA(OAB:
35145/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO COSMO LOPES
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), FRANCISCO
COSMO LOPES, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do inteiro teor da sentença
de ID 5e031ef, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências
