2714/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
1087
agosto e setembro do Gabinete do Prefeito; todos os meses da
Secretaria de Finanças; d) Ano de 1999: salários dos meses de
janeiro a abril e junho a dezembro da Secretaria de Saúde; salários
dos meses de janeiro a maio e de julho a novembro da Secretaria
de Educação; meses de janeiro, fevereiro, maio e de setembro a
dezembro da Secretaria de Ação Social; meses de janeiro a abril e
nos meses de setembro, novembro e dezembro da Secretaria de
Administração; todos os meses do Gabinete do Prefeito; todos os
meses da Secretaria de Agricultura (à exceção de julho); meses de
janeiro, março e entre julho e outubro da Secretaria de Obras; todos
os meses da Secretaria de Finanças; 13º salário de todas as
Secretarias; e) Ano de 2000: salários de todos os meses da
Secretaria de Saúde; meses de janeiro a março, maio, junho,
setembro, outubro e dezembro da Secretaria de Educação; meses
de fevereiro a junho e de outubro a dezembro da Secretaria de
Ação Social; meses de janeiro a julho e novembro da Secretaria de
Obras; todos os meses da Secretaria de Administração; todos os
ADMISSIBILIDADE
meses das Secretarias de Agricultura, Finanças e Gabinete do
Prefeito; 13º salário de todas as Secretarias, à exceção da
Secretaria de Educação; f) Ano de 2001: meses de fevereiro a
dezembro da Secretaria de Saúde; meses de fevereiro, março, maio
a dezembro da Secretaria de Educação; meses de maio a
dezembro da Secretaria de Obras; meses de fevereiro a dezembro
das Secretarias de Ação Social, Administração, Agricultura e
Finanças; g) Ano de 2002: salários dos meses de janeiro a
dezembro de todas as Secretarias e do Gabinete do Prefeito; h) Ano
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal,
de 2003: salários dos meses de janeiro a dezembro de todas as
a saber, tempestividade e regularidade formal. Dispensado o
Secretarias e do Gabinete do Prefeito; i) Ano de 2004: salários dos
preparo do recurso do Ente Público, a teor do artigo 1º, incisos IV e
meses de janeiro a dezembro de todas as Secretarias e do
VI, do Decreto-Lei nº 779/69. Presentes, também, os pressupostos
Gabinete do Prefeito; e j) Ano de 2005: salários do mês de janeiro
intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento.
de todas as Secretarias e do Gabinete do Prefeito.
Irresignado, o Município reclamado apresentou recurso ordinário em
ID. 1fa12b0.
Contrarrazões do MPT em ID. 7712d82 e memoriais em ID.
64c770d.
É o relatório.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133713
