3648/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.
Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADC's 58 e 59 e
Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação.
ADI's 5,867 e 6.021, aplicando-se, no que couber, a Súmula 381 do
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas
TST.
sobre o valor atribuído à condenação, no importe de R$ 100.000,00.
Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as
Intimem-se as partes.
parcelas deferidas que integrem o salário de contribuição, nos
Nada mais.
termos do art. 28 da Lei 8.212/91 e da Súmula 368 do TST.
O imposto de renda será deduzido no momento em que, de alguma
RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO
Juiz do Trabalho Substituto
forma, o crédito se tornar disponível à reclamante (art. 46 da Lei n.
8.541/92), incidindo sobre as parcelas de natureza salarial,
acrescidas de correção monetária, excluindo-se os juros de mora,
Processo Nº ATOrd-0000967-54.2022.5.07.0034
RECLAMANTE
MARIA JOSE OLIVEIRA ALVES
ADVOGADO
MARIANA VIEIRA LIMA ARAUJO
CASTRO(OAB: 15909/CE)
RECLAMADO
BRASIL KIRIN LOGISTICA E
DISTRIBUICAO LTDA.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
PERITO
ANA MARITA ARAUJO DE
ALBUQUERQUE
conforme OJ n. 400 da SBDI-1 do TST.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.
Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação.
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas
sobre o valor atribuído à condenação, no importe de R$ 100.000,00.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA JOSE OLIVEIRA ALVES
RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO
Juiz do Trabalho Substituto
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 802d9c2
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III. DISPOSITIVO
DIANTE DO EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos
Processo Nº ATSum-0001073-16.2022.5.07.0034
RECLAMANTE
FRANCISCA ELISANGELA PEREIRA
MARINHO
ADVOGADO
DOUGLAS FABIAN SILVA
LACERDA(OAB: 43230/CE)
RECLAMADO
PEDRO FELIPE BORGES NETO
ADVOGADO
FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR
JUNIOR(OAB: 28488/CE)
RECLAMADO
MVC FERIAS E
EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E
HOTELARIA LTDA
ADVOGADO
FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR
JUNIOR(OAB: 28488/CE)
RECLAMADO
BERNARDO BARBOSA BORGES
consta, decido: acolher a prescrição de eventuais créditos
decorrentes do contrato de trabalho anteriores a 04/07/2017,
inclusive FGTS, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCA ELISANGELA PEREIRA MARINHO
Federal, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art.
487, II, do CPC; julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos
formulados por MARIA JOSE OLIVEIRA ALVES, condenando a
PODER JUDICIÁRIO
reclamada BRASIL KIRIN LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA,
JUSTIÇA DO
no que segue:
1. Pagar à reclamante as seguintes parcelas:
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), FRANCISCA
– adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário
ELISANGELA PEREIRA MARINHO, por meio de seu(sua)(s)
fixo, consoante artigo 193, §1º, da CLT e Súmula 191, inciso I, do
advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência da Decisão
TST, por todo o contrato de trabalho, observado o período
(Id 7de44d8) do(a) Juiz(íza) e, em sendo o caso, tomar(em) as
imprescrito, com reflexos sobre aviso-prévio indenizado, férias
providências cabíveis e necessárias.
acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS.
Notificação confeccionado com auxílio de Antônio Mazini Lima Neto,
– horas extras e reflexos, na forma da fundamentação.
estagiário.
Os créditos da reclamante serão atualizados monetariamente com
EUSEBIO/CE, 24 de janeiro de 2023.
base nos parâmetros e critérios estabelecidos pelo Supremo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195282
