2219/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
técnica do art. 151, II, do CTN, que determina a suspensão da
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GABRIEL DOS SANTOS CAMARGO
exigibilidade do referido crédito tributário.
LISSANDRA REGINA RECKZIEGEL GARCIA
Portanto, para assegurar o resultado útil do processo, ou seja, em
caráter cautelar e não como antecipação de tutela, DEFIRO a
liminar pretendida, para determinar a suspensão da exigibilidade do
INTIMAÇÃO
crédito tributário decorrente das aludidas multas administrativas
impostas à parte autora e, consequentemente, a cobrança desses
valores já inscritos em dívida ativa e demais medidas acessórias de
Fica V. Sa. ciente de que foi expedido ATO ORDINATÓRIO nos
cobrança coativa, inclusive a inscrição em bancos de dados de
autos em epígrafe, cujo teor é o seguinte:
devedores sob situação de inadimplência.
"Nos termos do disposto no art. 53, B, do Provimento-Geral da E.
Intime-se a parte autora, para que possa instrumentalizar conforme
Corregedoria, tendo em vista a manifestação da parte autora e o
seus interesses a medida liminar concedida.
silêncio da ré, serão tomadas as seguintes providências:
Aguarde-se a audiência."
- será excluído o processo da pauta do dia 18/07/2018, às 9h50 e
Curitiba: 04/05/2017 10:10:06
ANAHY ALVES DE QUADROS
redesignada audiência para ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
para o dia 03/10/2017, às 8h35min, e intimadas as partes, por seus
procuradores."
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010624-62.2016.5.09.0652
AUTOR
JOSIANE FERREIRA
ADVOGADO
JESSICA NOVAES
DALLACORT(OAB: 67391/PR)
ADVOGADO
LISSANDRA REGINA RECKZIEGEL
GARCIA(OAB: 24727/PR)
RÉU
PEDRO GRUNTE & FERNANDES
LTDA - ME
ADVOGADO
GABRIEL DOS SANTOS
CAMARGO(OAB: 12503/PR)
Curitiba, 4 de Maio de 2017.
LARISSA KERSTIN RAMALLO DE PAIVA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSIANE FERREIRA
- PEDRO GRUNTE & FERNANDES LTDA - ME
Servidor
Intimação
T R I B U N A L
Processo: 0010624-62.2016.5.09.0652 AÇÃO TRABALHISTA RITO ORDINÁRIO (985)
Autor(a): JOSIANE FERREIRA
Ré(u): RÉU: PEDRO GRUNTE & FERNANDES LTDA - ME
Destinatário: JESSICA NOVAES DALLACORT
Processo Nº RTOrd-0011166-38.2016.5.09.0084
AUTOR
SANDRO BALDUINO
ADVOGADO
ERIC ROSA DA SILVA
GUIMARAES(OAB: 43096/PR)
RÉU
CROSS FILTER BRASIL LTDA
ADVOGADO
SONIA MARIA SCHROEDER
VIEIRA(OAB: 15311/PR)
RÉU
DIACEL GD INDUSTRIA, COMERCIO
E IMPORTACAO LTDA
ADVOGADO
SONIA MARIA SCHROEDER
VIEIRA(OAB: 15311/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- CROSS FILTER BRASIL LTDA
- DIACEL GD INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
- SANDRO BALDUINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106670
