Diário da Justiça ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2021 RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO COM JURISDIÇÃO CONJUNTA COM O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR) 91 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 008748711.2012.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital APELANTE: JOSÉ MARTINS DA SILVA ADVOGADI: Enio Silva Nascimento OAB/PB 11.946 APELADO: EST